03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1548656-21.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDCARLOS AUGUSTO LIMA -

Vistos. 1.

Não há bens pendentes de destinação nos presentes autos (fls. 224), bem como já foi expedida a guia de recolhimento definitiva (fls. 307/309). 2.

Aguarde-se a intimação pessoal do(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento das custas processuais.

Em caso de intimação pessoal negativa ou decorrido o prazo concedido sem o devido pagamento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente, encaminhando-se-a. 3.

Oportunamente, considerando que já foi encaminhada a certidão para execução da pena de multa ao Ministério Público para as providências cabíveis, após feitas as anotações e comunicações necessárias e cumpridas todas as determinações da decisão de fls. 282/283, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: DEBORA ALVES DE OLIVEIRA MAXIMO (OAB 483174/SP)
02/09/2025 12:20

Expedição de Mandado.
02/09/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 22:17

Determinado o arquivamento
01/09/2025 15:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1548656-21.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDCARLOS AUGUSTO LIMA -

Vistos. 1.

Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 290), cumpra-se o v.

Acórdão (fls. 282/285) que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença de fls. 215/224, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa, no valor mínimo legal.

Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3.

Não há bens pendentes de destinação nos presentes autos. 4.

Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal.

O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação.

A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Expeça-se o necessário.

B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos.

Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente.

Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação.

C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 5.

Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 6.

Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7.

Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 8.

Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DEBORA ALVES DE OLIVEIRA MAXIMO (OAB 483174/SP)
29/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:36

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
29/08/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:39

Expedição de Ofício.
28/08/2025 23:39

Expedição de Ofício.
28/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:01

Ato ordinatório
28/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/06/2025 18:58

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/06/2025 17:12

Guia Eletrônica Enviada
16/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:54

Recebido o recurso
06/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:08

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
15/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2025 02:08

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 19:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 17:35

Não Concedida a Liberdade Provisória
24/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
23/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora Alves de Oliveira Maximo (OAB 483174/SP) Processo 1548656-21.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDCARLOS AUGUSTO LIMA -

Vistos.

Fls. 171/176: Diante da comunicação recebida pelo 73º Distrito Policial - Jaçanã, informando que não possuem acesso ao laudo pericial supostamente realizado sobre o local dos fatos, oficie-se à Superintendência de Polícia Técnico-Científica para que forneça o laudo pericial em questão (Protocolo nº 84038/2024) vinculado ao Boletim de Ocorrência nº QS4769-1/2024, com cópia de fls. 173/176.

Cumpra-se com urgência, dada a prisão cautelar do réu nos autos.

Intimem-se.
01/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:07

Ato ordinatório
24/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:16

Juntada de Mandado
24/02/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 13:29

Juntada de Mandado
20/02/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 14:08

Juntada de Mandado
20/02/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 14:07

Juntada de Mandado
20/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 16:45

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 04:00:00, 29ª Vara Criminal.
13/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/01/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 11:30

Juntada de Mandado
20/12/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 13:26

Expedição de Mandado.
18/12/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:49

Ato ordinatório
16/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:53

Recebida a denúncia
11/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:14

Evoluída a classe de 279 para 283
11/12/2024 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Denúncia
10/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/12/2024 09:29

Evoluída a classe de 279 para 283
09/12/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:12

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:36

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:44

Mudança de Magistrado
04/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:38

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/12/2024 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 08:02

Recebidos os autos do Outro Foro
04/12/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2024 07:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 05:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000994-85.2024.8.26.0584

Carolina Figueiredo Campos

Bruno Enrique Brunetti Kollar

Advogado: Rita de Cassia Ribeiro Dell´aringa Jarzi...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2022 05:36

Exibir Processo

Processo nº 1024891-78.2024.8.26.0050

Grazielle Cristina Ferreira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Glaydson Roberto Afonso Soares da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1024891-78.2024.8.26.0050

Grazielle Cristina Ferreira

Mariza Ribeiro Goncalves

Advogado: Rosalvo Gomes Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1000656-76.2025.8.26.0320

Quiteria Maria da Silva

Damiao Bernardes Alves

Advogado: Nivaldo Neres de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1512367-40.2024.8.26.0228

Antonio Glaucio Coutinho Junior

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo