25/04/2025 15:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/04/2025 15:55

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
24/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nivaldo Neres de Sousa (OAB 232270/SP) Processo 1000656-76.2025.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Quiteria Maria da Silva - A inicial veio instruída com os documentos que dão conta da veracidade das alegações da requerente.

Como é cediço, a jurisprudência reconhece amplamente a possibilidade de transferência de veículo de baixo valor, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento, desde que não hajam outros bens a inventariar e todos os herdeiros sejam maiores e capazes, o que é o caso dos presentes autos.

Assim sendo, e considerando o disposto na Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE a presente ação e DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ para o fim de autorizar a requerente QUITERIA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº *79.***.*86-70, a proceder à transferência do veículo: HONDA/CG 150 TITAN EX, espécie/tipo PASSAGEIRO MOTOCICLETA, placa FZF6G40, chassi 9C2KC1660FR010516, Renavam *10.***.*96-73, fabricado em 2014, modelo 2015, cor VERMELHA, que se encontra em nome do falecido DAMIÃO BERNARDES ALVES, o qual era inscrito no CPF sob o nº *10.***.*06-55, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta sentença.

Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado de imediato, certifique-se.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

P.I.
23/04/2025 13:13

Remetido ao DJE
23/04/2025 13:01

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
25/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:17

Petição Juntada
24/01/2025 10:55

Petição Juntada
24/01/2025 01:29

Remetido ao DJE
23/01/2025 18:11

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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