17/06/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:09

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:08

Recebidos os autos
30/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 09:17

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB 262033/SP), Willian Lima Guedes (OAB 294664/SP), Celio Paulino Porto (OAB 313763/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1025485-28.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva dos Santos Paulo Batista - Reqdo: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Acolho os embargos, mas não lhes dou provimento.

Com efeito, não se vislumbra omissão na sentença, tampouco cerceamento de defesa, isto porque, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento.

Nesse sentido: Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1896553/SP, relator o Ministro RAUL ARAÚJO, j. 20/09/2021).

No mais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências. (REsp 1338010/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/06/2015).

Outrossim, consigno que a sentença encontra-se correta e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que está em consonância com os entendimentos firmados pelas Cortes Superiores.

Neste sentido: RECURSO - Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão - Pretensão de obter efeito infringente - Impossibilidade - CPC, artigo 535."Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes."(STJ - Embs. de Decl. no Ag.

Reg. no REsp. nº 282.262 - RJ - Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Ademais, cumpre observar ser nítido o objetivo da Embargante em dar efeito infringente aos embargos declaratórios com o intuito de rediscutir a pretensão para obter a alteração do julgado.

Confira-se: [...] 3.

A fundamentação dos embargantes denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. [...] 5.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1669850/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017).

Ante o exposto, acolho os embargos, mas não lhes dou provimento, mantendo-se sentença como posta.

Int.
22/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 15:40

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 14:47

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 08:59

Conclusos para julgamento
15/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
15/06/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:15

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 07:33

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:06

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 17:28

Juntada de Ofício
23/01/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:56

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/12/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 19:52

Expedição de Ofício.
19/12/2022 07:43

Expedição de Carta.
19/12/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 10:47

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 20:05

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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