03/07/2025 06:57

Não confirmada a citação eletrônica
30/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:33

Expedição de Mandado.
26/06/2025 11:32

Ato ordinatório
26/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 07:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristiane Pinto (OAB 243609/SP) Processo 1001106-88.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Giocondo, Fabiana Cristina Eichemberg Giocondo -

Vistos. 1) Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que o valor do contrato ora discutido na ação, cujas parcelas mensais comprometeram-se os autores, indicando que serem pessoas hipossuficientes.

Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome.

Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. 2) Junte os autores, ainda, no prazo de 15 dias, documento com foto da autora Fabiana e comprovante de endereço atualizado em nome de um dos dois. 3) Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela.

Intime-se.
24/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
21/04/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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