17/07/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/07/2025 12:04

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
10/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:57

Expedição de Ofício.
09/07/2025 08:57

Expedição de Ofício.
09/07/2025 08:57

Expedição de Ofício.
08/07/2025 15:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:27

Guia Eletrônica Enviada
01/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:08

Trânsito em Julgado às partes
29/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
27/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:34

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:20

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:19

Ato ordinatório
24/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
18/04/2025 22:19

Juntada de Ofício
18/04/2025 22:19

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 21:52

Juntada de Alvará
16/04/2025 17:44

Concedida a Liberdade provisória
16/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
15/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniella Fraga Eugenio de Araujo (OAB 495617/SP) Processo 1507603-74.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: JOÃO VITOR CAETANO DA COSTA -

VISTOS. 1.

O réu foi denunciado e se vê processado pela prática do delito de tráfico de drogas.

A despeito do rito procedimental especial previsto na Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da ampla defesa, CONVERTO o rito procedimental em ordinário.

Anote-se. 2.

Há prova de materialidade e indícios de autoria delitiva, do que se conclui por existência de justa causa para a ação penal, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, razão por que RECEBO a denúncia ofertada contra JOÃO VITOR CAETANO DA COSTA, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário; 3.

Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar o réu preso pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 15 horas e 45 minutos.

Se houver, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências.

Providencie-se o necessário.

Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato.

A audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 4.

Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 5.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu, pessoalmente, para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 6.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 7.

Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do réu; 8.

Cobre-se a remessa do laudo toxicológico no prazo de 10 dias. 9.

Defiro o requerido pelo Ministério Público à fl. 82, item 4.

Remeta-se cópia dos autos ao DECAP para instauração de novo inquérito policial para investigação, em autos apartados, quanto à abordagem realizada pelos guardas civis metropolitanos no momento de sua prisão. 10.

Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, realize-se pesquisa no sistema "Consultas FA Dipol" sobre eventual prisão ou novo endereço junto à SAP, tentando-se novamente a citação.

Do contrário, certifique se todos os endereços foram diligenciados e faça-se a citação por edital, com prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo da publicação do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 11.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 12.

Em relação ao material entorpecente apreendido, cumpra-se o determinado nos artigos 50, § 3º, 50-A e 72, da Lei nº 11.343/2006. 13.

Após, tornem os autos conclusos para fins do arts. 397 e seguintes do CPP. 14.

Por ora, mantenho a prisão cautelar do acusado, visto que inalterado o panorama fático-processual que ensejou a decretação da medida cautelar, nos termos de fl. 55/59.

Ademais, cumpre anotar que primariedade e residência fixa não geram direito subjetivo à liberdade provisória, prevalecendo o direito coletivo à segurança pública, seriamente afrontada pela conduta atribuída ao réu.

Nesse sentido: A primariedade, bons antecedentes, residência certa e emprego fixo não obstam a custódia provisória (STJ, HC nº 3.022-2, 6ª Turma, unânime, Rel.

Min.

Anselmo Santiago, j. 13.02.94.

Em idêntico sentido: Julgados do TACRIM SP 90/52, 92/71; Rev. de Julgados e Doutrina do TACRIM SP 11/199, 12/173, dentre tantos outros).

Int.
01/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 18:54

Expedição de Mandado.
01/04/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:58

Expedição de Ofício.
01/04/2025 17:55

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:10

Expedição de Ofício.
01/04/2025 17:09

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:32

Recebida a denúncia
28/03/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
26/03/2025 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 03:45:00, 16ª Vara Criminal.
25/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Denúncia
24/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/03/2025 07:22

Evoluída a classe de 279 para 283
23/03/2025 22:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 12:41

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:03

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:37

Expedição de Ofício.
18/03/2025 13:37

Expedição de Ofício.
18/03/2025 13:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:22

Expedição de Ofício.
18/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:47

Mudança de Magistrado
18/03/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:47

Juntada de Certidão
18/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/03/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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