24/07/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 16:26

Juntada de Mandado
21/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:53

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:53

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/07/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 22:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 12:55

Guia Eletrônica Enviada
07/07/2025 12:53

Guia Eletrônica Enviada
07/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:55

Desmembramento de Feitos
03/07/2025 19:44

Expedição de Ofício.
03/07/2025 19:44

Expedição de Ofício.
03/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
06/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/05/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 11:50

Juntada de Mandado
07/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 11:39

Apensado ao processo
04/05/2025 01:01

Suspensão do Prazo
22/04/2025 11:15

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 11:09

Juntada de Mandado
22/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:28

Mantida a Prisão Preventiva
07/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:27

Expedição de Ofício.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 1521184-21.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRED LUIZ PEREIRA SILVA -

VISTOS.

Com a apresentação das alegações finais do réu Johnny, tornem os autos conclusos para sentença.

O réu LEANDRO DE SOUZA NEVES, denunciado como incurso nos Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I (duas vezes), 69 "caput", 70 "caput" e Art. 288 "único" e Art. 158 § 1º § 3º, Parte 1, Parte 2 todos do(a) CP(Denúncia) atualmente em local incerto e não sabido, foi citado por edital (págs. 646).

Decorrido o prazo legal, não apresentou resposta à inicial, tampouco constituiu advogado, razão pela qual determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal.

A prescrição para os delitos de roubo e extorsão em tela se dará em 20 anos (art. 109, I, do Código Penal) e para o delito de associação criminosa em 8 anos (art. 109, V do Código Penal).

A denúncia foi recebida em 12/09/2024(Denúncia), não tendo ocorrido a prescrição entre essa e a data do fato (10/06/2019), havendo, contudo, interrupção do prazo prescricional, a partir do recebimento da denúncia.

Conforme decisão unânime proferida em 7.12.2020 pelo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 438 da Repercussão Geral (RE 600851/DF), firmou-se a seguinte tese: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso".

Nesse diapasão, a suspensão do curso processual, certificado o não comparecimento do acusado, citado por edital, pessoalmente ou por defensor constituído, nos termos do artigo 366 do CPP, persistirá até o comparecimento espontâneo do acusado ou a sua localização pelo Estado acusatório ou o alcance do termo final do lapso prescricional estabelecido de acordo com o artigo 109 do CP.

Objetivamente, o curso processual permanece suspenso até a implementação de uma das situações mencionadas no parágrafo anterior, cumprindo anotar que, para a segunda, o cômputo do prazo prescricional inicia-se ao término de prazo equivalente ao período correspondente ao lapso prescricional, também apurado de acordo com o artigo 109 do Código Penal, como já estabelece a Súmula n. 415, STJ, ratificada pelo V.

Acórdão em comento. À vista do decidido, mantida a inatividade processual do réu, considerado o período de prescrição fluído entre o recebimento da denúncia e a presente data, o termo final da prescrição será atingido em 11/09/2064 (delitos de roubo e extorsão) e 11/09/2040 (delito de associação criminosa). .

Não se vislumbra razão concreta para a produção antecipada de provas, mormente em face do teor da Súmula nº 455/STJ, que estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366, do CPP, deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".

Tampouco encontram-se presentes os requisitos da prisão preventiva ensejadores do decreto da custódia cautelar (art. 312, CPP).

Certificado o comparecimento espontâneo do réu ou a constituição de defensor, serão retomados o processo e o curso do prazo prescricional.

Junte-se pesquisa SIVEC e folha de antecedentes a cada 12 meses, abrindo-se vista para manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 402, das NSGCJ. Às anotações necessárias; tarje-se a ação e comunique-se o IIRGD.

Dê-ciência ao Ministério Público.
01/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:35

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
26/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 06:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Alegações finais
13/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:59

Ato ordinatório
12/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Alegações finais
05/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:08

Expedição de Ofício.
31/01/2025 15:08

Expedição de Ofício.
31/01/2025 15:08

Expedição de Ofício.
31/01/2025 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 03:30:00, 16ª Vara Criminal.
30/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 14:26

Juntada de Mandado
30/01/2025 12:55

Juntada de Ofício
29/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 21:13

Suspensão do Prazo
09/01/2025 10:51

Expedição de Mandado.
08/01/2025 16:07

Expedição de Mandado.
08/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 15:41

Juntada de Mandado
08/01/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 15:40

Juntada de Mandado
08/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/12/2024 08:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 20:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 13:40

Juntada de Ofício
06/12/2024 16:45

Expedição de Mandado.
06/12/2024 16:45

Expedição de Mandado.
06/12/2024 16:45

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:17

Expedição de Ofício.
06/12/2024 12:16

Expedição de Ofício.
06/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 02:00:00, 16ª Vara Criminal.
29/11/2024 19:01

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 06:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2024 17:58

Suspensão do Prazo
22/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 12:05

Juntada de Mandado
25/09/2024 09:27

Expedição de Mandado.
25/09/2024 09:19

Expedição de Mandado.
23/09/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:20

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:20

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:20

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:50

Expedição de Ofício.
13/09/2024 13:50

Expedição de Ofício.
13/09/2024 13:50

Expedição de Ofício.
13/09/2024 10:49

Evoluída a classe de 279 para 283
12/09/2024 20:41

Recebida a denúncia
12/09/2024 00:00

Decretada a prisão preventiva
29/08/2024 16:00

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 12:47

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 06:48

Expedição de Certidão.
17/10/2023 22:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 22:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:17

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 09:52

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:33

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:06

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 14:29

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:53

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 11:28

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 10:10

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:17

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 13:09

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 11:56

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:09

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 14:57

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 13:13

Expedição de Certidão.
20/05/2022 19:17

Expedição de Certidão.
20/05/2022 19:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 20:05

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 18:47

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:28

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 02:06

Suspensão do Prazo
02/10/2021 06:34

Expedição de Certidão.
01/10/2021 22:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021 22:08

Expedição de Certidão.
26/09/2021 16:27

Expedição de Certidão.
26/09/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2021 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 17:11

Expedição de Certidão.
16/08/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 15:32

Expedição de Certidão.
07/08/2021 20:48

Expedição de Certidão.
07/08/2021 20:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2021 14:24

Expedição de Certidão.
26/06/2021 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2021 13:01

Expedição de Certidão.
11/06/2021 11:10

Expedição de Certidão.
11/06/2021 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 18:13

Expedição de Certidão.
26/04/2021 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 16:55

Expedição de Certidão.
14/04/2021 20:27

Expedição de Certidão.
14/04/2021 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 08:33

Suspensão do Prazo
30/03/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 14:18

Expedição de Certidão.
15/03/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2021 12:55

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:48

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 19:37

Expedição de Certidão.
22/09/2020 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 18:26

Expedição de Certidão.
05/08/2020 13:22

Expedição de Certidão.
05/08/2020 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 09:24

Expedição de Certidão.
03/07/2020 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2020 08:17

Expedição de Certidão.
02/07/2020 15:11

Expedição de Certidão.
02/07/2020 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 23:30

Suspensão do Prazo
12/06/2020 15:37

Expedição de Certidão.
12/06/2020 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2020 14:16

Expedição de Certidão.
11/06/2020 16:08

Expedição de Certidão.
11/06/2020 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 14:40

Expedição de Certidão.
14/05/2020 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2020 13:01

Expedição de Certidão.
13/05/2020 17:32

Expedição de Certidão.
13/05/2020 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 01:25

Suspensão do Prazo
22/03/2020 18:32

Suspensão do Prazo
19/03/2020 21:32

Suspensão do Prazo
10/03/2020 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 15:44

Expedição de Certidão.
04/03/2020 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2020 14:23

Expedição de Certidão.
03/03/2020 15:49

Expedição de Certidão.
03/03/2020 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 04:59

Suspensão do Prazo
15/01/2020 10:15

Expedição de Certidão.
15/01/2020 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2020 09:06

Expedição de Certidão.
14/01/2020 10:45

Expedição de Certidão.
14/01/2020 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2020 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 14:04

Expedição de Certidão.
03/12/2019 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2019 12:49

Expedição de Certidão.
02/12/2019 10:42

Expedição de Certidão.
02/12/2019 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2019 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 14:08

Expedição de Certidão.
19/09/2019 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2019 12:36

Expedição de Certidão.
18/09/2019 11:45

Expedição de Certidão.
18/09/2019 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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