17/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 10:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/06/2025 11:12

Guia Eletrônica Enviada
09/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:37

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
04/06/2025 09:29

Expedição de Ofício.
04/06/2025 09:29

Expedição de Ofício.
04/06/2025 04:07

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:10

Expedição de Carta.
03/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Donizeti Beserra Costa (OAB 141210/SP), Fabiana Patitucci Bannitz (OAB 372623/SP), Patrícia Moreira do Carmo (OAB 401738/SP) Processo 1516982-30.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: ALLAN PEREIRA DA SILVA, FABIO EDUARDO FERREIRA DA SILVA -

VISTOS. 1.

Cumpra-se o V.Acórdão. 2.

Expeça-se guia de execução, em relação ao réu FABIO EDUARDO FERREIRA DA SILVA, encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente. 3.

Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791).

Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 4.

Em relação à taxa judiciária, com observância às diretrizes da gratuidade processual (declaração de fl. 189), fica isenta sua cobrança. 5.

Decorrido o prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal (ou Em virtude do trânsito em julgado da decisão final), sem manifestação de eventual interessado, fica declarado o perdimento do(s) objetos apreendidos (1.

Objeto: Maquina de Tíquete/Bilhete/Cartão C6 Pay, quantidade 1; 2.

Objeto: Telefone Celular Philco, quantidade 1; 3.

Telefone Celular Huawei Quantidade 1; 4.

Objeto: Notebook / Laptop ITAÚTEC, quantidade 1; 5.

Notebook / Laptop AMAZON, Quantidade 1; 6.

Objeto: Notebook / Laptop SONY, quantidade 1), oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. 6.

Dê-se ciência à vítima, por carta, da decisão final dos autos, se o caso. 7.

Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 8.

Arquivem-se os autos, procedendo às anotações devidas.

Servirá o presente despacho, como OFÍCIO, para os devidos fins.

Int.
01/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 09:41

Juntada de Mandado
08/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2024 22:29

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:53

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 21:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
11/11/2024 11:53

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Alegações finais
08/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:43

Ato ordinatório
30/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Alegações finais
29/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:47

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 13:42

Juntada de Ofício
03/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:15

Expedição de Ofício.
21/08/2024 08:15

Expedição de Ofício.
21/08/2024 08:15

Expedição de Ofício.
10/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:04

Conclusos para despacho
20/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 03:00

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:14

Expedição de Carta.
07/06/2024 16:13

Expedição de Ofício.
07/06/2024 08:45

Expedição de Ofício.
07/06/2024 08:45

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:57

Expedição de Ofício.
03/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 18:21

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 17:55

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 09:50

Juntada de Mandado
15/03/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 12:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:49

Expedição de Mandado.
06/02/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 10:47

Expedição de Mandado.
30/01/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 10:05

Juntada de Mandado
29/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 23:33

Suspensão do Prazo
24/01/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 16:13

Juntada de Mandado
22/01/2024 16:13

Juntada de Mandado
22/01/2024 16:13

Juntada de Mandado
19/01/2024 17:22

Expedição de Ofício.
19/01/2024 17:21

Expedição de Ofício.
19/01/2024 17:19

Expedição de Mandado.
19/01/2024 17:19

Expedição de Mandado.
19/01/2024 17:18

Expedição de Mandado.
19/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:27

Evoluída a classe de 279 para 283
03/10/2023 17:19

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/09/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:48

Recebida a denúncia
20/09/2023 12:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2024 01:00:00, 16ª Vara Criminal.
14/08/2023 17:13

Conclusos para despacho
11/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
11/11/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:02

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 15:52

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 09:30

Conclusos para decisão
01/09/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 09:28

Juntada de Certidão
01/09/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:33

Mudança de Magistrado
30/08/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2022 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2022 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2022 10:25

Juntada de Petição de Denúncia
02/06/2022 09:30

Expedição de Certidão.
02/06/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
17/05/2022 15:35

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 16:53

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 09:29

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
15/02/2022 15:17

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 18:26

Expedição de Certidão.
24/11/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
10/11/2021 13:24

Expedição de Certidão.
10/11/2021 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2021 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 20:57

Expedição de Certidão.
26/08/2021 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
20/08/2021 21:11

Expedição de Certidão.
20/08/2021 21:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 21:13

Suspensão do Prazo
21/07/2021 06:48

Expedição de Certidão.
20/07/2021 22:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 22:45

Expedição de Certidão.
05/07/2021 12:45

Expedição de Certidão.
05/07/2021 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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