13/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:29

Desmembramento de Feitos
08/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 21:51

Expedição de Ofício.
02/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/07/2025 19:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/07/2025 19:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/07/2025 18:35

Trânsito em Julgado às partes
16/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
08/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:59

Expedição de Ofício.
05/06/2025 09:39

Autos no Prazo
05/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:48

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:17

Suspensão do Prazo
06/05/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
12/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:36

Expedição de Ofício.
04/04/2025 18:36

Expedição de Ofício.
04/04/2025 18:36

Expedição de Ofício.
04/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:42

Autos no Prazo
04/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Magda Barbierato Ferreira (OAB 120310/SP), Gisele Mello Mendes da Silva (OAB 136037/SP), Victor Nascimento Queiroz (OAB 528097/SP) Processo 1509783-73.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Ben Art28-A CPP: DENISE ANCELMO DA SILVA, VINICIUS GALVÃO BERTOLDO ALVES - Defiro a habilitação de Itaú Unibanco como assistente de acusação.

Quanto aos embargos de declaração por ele opostos, requerendo ver sanada omissão na sentença quanto à ausência de reparação do prejuízo requerido pelo representante do Ministério Público em seu oferecimento à denúncia, não merecem acolhimento.

Dispõe o art. 387, inc.

IV, do Código de Processo Penal que o juiz fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração.Contudo, o pedido deve ser expresso na inicial, inclusive quanto ao valor pretendido a título de indenização, a fim de se possibilitar o contraditório e a ampla defesa no curso da instrução.

Neste sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISO II E V, DO CP).

INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA.

INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.

PRESCINDIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Precedentes. 2.

Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3.

Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4.

Na espécie, verifica-se a existência, na denúncia,de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos, com indicação do quantum indenizatório pretendido, o que viabiliza o acolhimento do pleito ministerial, não havendo violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 2096108 / SC, grifei).

No caso, limitou-se o órgão da acusação a formular genericamente pedido de indenização, sem informar o valor pretendido, o que inviabiliza seu acolhimento.

Rejeito, pois, os embargos formulados.

Quanto ao pedido da defesa técnica de Vinicius Galvão Bertoldo Alves, que pretende seja utilizado o montante dos valores apreendidos em sua residência (fls. 37 dos autos n. 1512957-42.2019./.26.0050), para abatimento da obrigação acordada, diante da concordância do Ministério Público, defiro.

Oficie-se à Autoridade policial para que efetue o depósito judicial do valor apreendido.

Int.
01/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 18:08

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
24/03/2025 18:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 18:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 18:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:57

Juntada de Mandado
18/03/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:57

Juntada de Mandado
18/03/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 12:41

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:41

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:40

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:33

Juntada de Mandado
18/02/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 14:33

Juntada de Mandado
18/02/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:56

Expedição de Mandado.
14/02/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 09:27

Juntada de Mandado
13/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 17:26

Expedição de Ofício.
28/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 09:18

Desmembramento de Feitos
15/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 01:40:00, 12ª Vara Criminal.
09/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 21:53

Suspensão do Prazo
18/10/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:07

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:07

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:06

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:06

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:06

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:06

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:05

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:15

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:15

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:15

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:15

Expedição de Mandado.
08/10/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 15:03

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:41

Expedição de Ofício.
24/09/2024 11:41

Expedição de Ofício.
24/09/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 17:34

Trânsito em Julgado às partes
23/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 17:47

Juntada de Mandado
18/08/2024 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 17:41

Juntada de Mandado
18/08/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 17:38

Juntada de Mandado
15/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:21

Juntada de Ofício
06/08/2024 17:14

Expedição de Ofício.
06/08/2024 15:13

Expedição de Ofício.
06/08/2024 13:24

Expedição de Ofício.
06/08/2024 11:46

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:46

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:45

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:44

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:44

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:40

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:40

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:33

Expedição de Ofício.
06/08/2024 11:33

Expedição de Ofício.
06/08/2024 11:33

Expedição de Ofício.
06/08/2024 11:33

Expedição de Ofício.
06/08/2024 11:33

Expedição de Ofício.
06/08/2024 11:32

Expedição de Ofício.
06/08/2024 11:32

Expedição de Ofício.
05/08/2024 20:59

Expedição de Certidão.
05/08/2024 20:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 16:16

Evoluída a classe de 279 para 283
05/08/2024 16:11

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:03

Recebida a denúncia
01/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 15:16

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
26/02/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:45

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:58

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 09:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
21/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:12

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 13:16

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 16:13

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
08/09/2022 13:25

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 15:08

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 13:25

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 11:26

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 17:03

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 12:13

Expedição de Certidão.
14/06/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2022 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2022 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:05

Conclusos para despacho
10/05/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 11:56

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 19:02

Expedição de Certidão.
13/12/2021 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2021 15:34

Proferido Despacho
13/12/2021 10:12

Conclusos para despacho
10/12/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 16:59

Expedição de Certidão.
10/12/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 23:29

Suspensão do Prazo
19/11/2021 14:13

Expedição de Certidão.
19/11/2021 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2021 22:53

Decisão
24/09/2021 13:26

Conclusos para decisão
24/09/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 17:13

Expedição de Certidão.
17/09/2021 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 22:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2021 22:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2021 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/09/2021 18:30

Decisão
26/08/2021 17:15

Conclusos para decisão
24/08/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 07:34

Expedição de Certidão.
23/08/2021 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 16:29

Expedição de Certidão.
20/08/2021 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2021 15:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 23:08

Suspensão do Prazo
06/08/2021 18:48

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 16:17

Conclusos para decisão
06/08/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 20:21

Expedição de Certidão.
14/07/2021 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2021 19:04

Expedição de Certidão.
13/07/2021 20:03

Expedição de Certidão.
13/07/2021 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2021 21:45

Expedição de Certidão.
20/06/2021 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2021 20:34

Expedição de Certidão.
09/06/2021 17:32

Expedição de Certidão.
09/06/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 22:23

Suspensão do Prazo
09/04/2021 13:21

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2021 12:00

Expedição de Certidão.
05/04/2021 19:18

Expedição de Certidão.
05/04/2021 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 06:59

Expedição de Certidão.
23/02/2021 23:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 23:17

Expedição de Certidão.
19/02/2021 21:14

Expedição de Certidão.
19/02/2021 21:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 13:54

Expedição de Certidão.
19/01/2021 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 12:25

Expedição de Certidão.
13/01/2021 12:41

Expedição de Certidão.
13/01/2021 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 13:41

Expedição de Certidão.
15/10/2020 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2020 15:14

Expedição de Certidão.
16/09/2020 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 11:47

Expedição de Certidão.
30/07/2020 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 16:22

Expedição de Certidão.
29/07/2020 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2020 02:29

Suspensão do Prazo
12/12/2019 13:57

Apensado ao processo
12/12/2019 11:22

Apensado ao processo
21/11/2019 11:30

Expedição de Certidão.
21/11/2019 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2019 10:18

Expedição de Certidão.
14/11/2019 20:20

Expedição de Certidão.
14/11/2019 20:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2019 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 15:41

Expedição de Certidão.
20/08/2019 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2019 13:26

Suspensão do Prazo
06/06/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2019 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 17:27

Expedição de Certidão.
03/05/2019 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019 17:25

Mudança de Classe Processual
03/05/2019 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019 17:17

Expedição de Certidão.
02/05/2019 14:34

Expedição de Certidão.
02/05/2019 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2019 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2019 12:50

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 18:46

Expedição de Alvará.
23/04/2019 18:46

Expedição de Alvará.
23/04/2019 17:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 16:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 15:25

Expedição de Ofício.
23/04/2019 15:25

Expedição de Ofício.
23/04/2019 15:25

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/04/2019 10:16

Juntada de Certidão
23/04/2019 10:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 10:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 10:16

Juntada de Certidão
23/04/2019 10:16

Juntada de Certidão
23/04/2019 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/04/2019 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/04/2019 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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