TJSP - 1000214-94.2017.8.26.0125

1ª instância - 02 Cumulativa de Capivari

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAPIVARI

CNPJ: 44.723.674/0001-90

Advogados

RENATA HORTOLANI FONTOLAN

OAB: 189331/SP

CPF *14.***.*35-60

Terceiro

Partes

ISABEL ALVES DA SILVA

CPF *29.***.*40-03

ALICE BELUCHI DAMIAMES

CPF *55.***.*90-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Hortolani Fontolan (OAB 189331/SP) Processo 1000214-94.2017.8.26.0125 - Ação Civil Pública - Reqdo: MUNICIPIO DE CAPIVARI -

    Vistos.

    Considerando-se o teor da manifestação do Ministério Público (fl. 432), autor da ação, revogo a decisão de fl. 427.

    Intime-se e, após, nova vista ao Ministério Público, para que requeira aquilo que entender de direito em termos de prosseguimento.

  • 25/04/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 21:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2025 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 20:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 21:36

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 17:36

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2022 16:17

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2021 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2021 17:18

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2021 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 17:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2021 23:17

    Decisão

  • 19/08/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 08:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 18:46

    Proferido Despacho

  • 27/07/2021 08:10

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 19:23

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2021 19:23

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2021 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 08:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2021 17:06

    Decisão

  • 11/06/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2021 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2021 14:34

    Proferido Despacho

  • 02/06/2021 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2021 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 16:00

    Serventuário

  • 20/12/2020 13:38

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 23:32

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2020 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2020 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2020 07:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2020 17:45

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 06/04/2020 07:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2020 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2020 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2020 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2020 17:18

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2020 14:19

    Proferido Despacho

  • 19/03/2020 10:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2020 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 16:32

    Decisão

  • 14/02/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 18:44

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2020 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2020 14:58

    Proferido Despacho

  • 04/02/2020 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2020 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 18:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2019 18:05

    Juntada de Mandado

  • 13/11/2019 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2019 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2019 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2019 14:46

    Decisão

  • 06/11/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2019 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 18:25

    Proferido Despacho

  • 11/10/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2019 17:15

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2019 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2019 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 16:35

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 31/05/2019 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2019 15:50

    Decisão

  • 07/05/2019 10:49

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 09:35

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 13:44

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 05/02/2018 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2017 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2017 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2017 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2017 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2017 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2017 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2017 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2017 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2017 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2017 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2017 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 10:17

    Julgada Procedente a Ação

  • 26/07/2017 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2017 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2017 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2017 17:27

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2017 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2017 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 18:01

    Decisão

  • 16/05/2017 09:58

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2017 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2017 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2017 09:44

    Proferido Despacho

  • 02/05/2017 12:33

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2017 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2017 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2017 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2017 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2017 10:40

    Decisão

  • 29/03/2017 17:04

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2017 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2017 11:07

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2017 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2017 10:10

    Recebida a Petição Inicial

  • 09/02/2017 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/02/2017 10:08

    Proferido Despacho

  • 06/02/2017 10:30

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2017 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2017

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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