24/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Hildenguedson Ribeiro Dias (OAB 18706/MA) Processo 0007720-23.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalles Del Tedesco Almeida Leme - Exectda: Vanessa Gomes Backes - Recebo a petição de fls. 84 como pedido de reconsideração à decisão proferida a fls. 78/79.

O exequente requer: [...] Afere-se que o veículo Honda/C100 Biz, ano 2003, possui restrição de circulação e transferência em razão de determinação judicial proferida nos autos do processo de nº 5501637-91.2020.8.09.0137.

Ocorre que, compulsando aqueles autos, constata-se que houve a extinção da execução pela satisfação do débito, conforme se verifica da decisão anexa, não mais subsistindo os efeitos da penhora.

Assim, necessário o prosseguimento da penhora da motocicleta.

Cabe ressaltar que, é dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, conforme Enunciado nº 33 do Fonaje.

Portanto, não há que se falar em incompatibilidade do ato.

DECIDO.
23/04/2025 12:36

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
20/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:53

Remetido ao DJE
19/09/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
17/09/2024 19:25

Petição Juntada
11/09/2024 09:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/09/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/09/2024 01:31

Remetido ao DJE
06/09/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 09:53

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:21

Documento Juntado
06/09/2024 08:58

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:23

Remetido ao DJE
22/07/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:50

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:45

Pedido de Penhora Juntado
06/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:24

Remetido ao DJE
05/07/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:23

Documento Juntado
12/06/2024 11:22

Documento Juntado
12/06/2024 11:22

Documento Juntado
10/06/2024 11:44

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:24

Remetido ao DJE
19/04/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:30

Pedido de Penhora Juntado
04/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 05:45

Remetido ao DJE
03/04/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:47

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/02/2024 08:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/02/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 09:55

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
16/01/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:58

Remetido ao DJE
12/01/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:08

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:59

Remetido ao DJE
15/09/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
14/09/2023 00:13

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
07/09/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 05:57

Remetido ao DJE
05/09/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/09/2023 15:05

Conclusos para despacho
19/08/2023 19:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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