23/07/2025 13:09

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
28/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 16:42

Juntada de Mandado
15/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Souza Santos (OAB 465010/SP), Karoeny Abreu Silva (OAB 505231/SP) Processo 1513175-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS VALERIO SANTOS -

Vistos.

Transitado em julgado o V.

Acórdão para as partes (fl. 286): 1) Adite-se a guia de recolhimento em relação ao réu LUCAS VALERIO SANTOS, tornando-a definitiva, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2) Expeçam-se os ofícios de praxe de comunicação ao IIRGD e ao TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No que se refere à pena de multa aplicada nestes autos, proceda ao Ofício deste Juízo, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos.

Não havendo impugnação, ficam desde logo homologados os cálculos efetuados.

Após, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei 11.608/03.

Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) Cumpra-se o determinado na r.

Sentença em relação aos entorpecentes e valores apreendidos. 6) Junte-se pesquisa confirmando o cadastramento da execução na Vara de Execuções Criminais e, caso regular, providenciem-se as devidas anotações e comunicações e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 22:31

Expedição de Mandado.
01/04/2025 19:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:46

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
01/04/2025 19:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:53

Expedição de Ofício.
01/04/2025 12:53

Expedição de Ofício.
01/04/2025 12:52

Expedição de Ofício.
01/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
02/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:11

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:37

Guia Eletrônica Enviada
26/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 13:13

Expedição de Ofício.
06/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 20:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:50

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 13:14

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
27/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:44

Conclusos para julgamento
26/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 04:15:00, 5ª Vara Criminal.
13/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 14:35

Protocolo Juntado
09/08/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 04:30:00, 5ª Vara Criminal.
06/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:41

Recebido aditamento à denúncia
22/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:43

Expedição de Ofício.
12/07/2024 14:19

Expedição de Mandado.
11/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 18:39

Expedição de Ofício.
11/07/2024 18:38

Expedição de Ofício.
11/07/2024 15:34

Protocolo Juntado
11/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:39

Recebida a denúncia
10/07/2024 19:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2024 02:15:00, 5ª Vara Criminal.
08/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:45

Evoluída a classe de 279 para 283
28/06/2024 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/06/2024 14:30

Evoluída a classe de 279 para 283
04/06/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 11:26

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/06/2024 10:13

Expedição de Certidão.
31/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
31/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:10

Expedição de Ofício.
31/05/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 11:50

Conclusos para decisão
31/05/2024 11:48

Mudança de Magistrado
31/05/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/05/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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