TJSP - 7000030-94.2016.8.26.0602

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO LEANDRO FERNANDES

CPF *69.***.*53-46

Advogados

MARIA EDUARDA GIANEZ FAGIOLI

OAB: 517224/SP

CPF *47.***.*38-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 14:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Eduarda Gianez Fagioli (OAB 517224/SP) Processo 7000030-94.2016.8.26.0602 - Execução da Pena - Réu: Flavio Leandro Fernandes -

    Vistos.

    Ante a documentação apresentada e a manifestação favorável do representante do Ministério Público DECLARO REMIDOS 35 (trinta e cinco) dias da pena do sentenciado FLÁVIO LEANDRO FERNANDES, matrícula 569.259, referente a comprovação de 105 dias de trabalhos realizados (fls.18/19).

    Retifique-se o cálculo.

    Envie-se cópia desta decisão à Penitenciária em que se encontra para instrução do prontuário do reeducando.

    Intimem-se o reeducando e a Defesa.

    Digitalizados os autos, após completa regularização, inclusive no histórico de partes, remetam-se ao DEECRIM respectivo.

    Servirá a presente como ofício e mandado.

    Intimem-se.

  • 25/04/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:34

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 16:25

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 14/04/2025 20:09

    Petição Juntada

  • 21/02/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 14:12

    Petição Juntada

  • 20/02/2025 21:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 21:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 21:05

    Petição Juntada

  • 20/01/2025 15:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/12/2024 15:15

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 02/12/2024 10:18

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 08/11/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 13:19

    Petição Juntada

  • 31/10/2024 12:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 12:20

    Petição Juntada

  • 12/09/2024 11:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/03/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 25/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/09/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 26/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/12/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/08/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/08/2021 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 20/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/08/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/07/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 23/07/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2019 00:00

    Mandado de Prisão Expedido

  • 23/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/03/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 15/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 21/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 14/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 08/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/08/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 20/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/08/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 10/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/06/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 28/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 05/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 21/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 13/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 09/03/2017 00:00

    Mandado de Prisão Expedido

  • 08/03/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 15/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 29/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 29/03/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 21/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/03/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/03/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 22/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/02/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2016 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/02/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/12/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/12/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/12/2014 00:00

    Autos Conclusos - Juiz auxiliar

  • 04/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/11/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 07/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 18/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 23/09/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/09/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/09/2013 00:00

    Outros

  • 10/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/07/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 12/07/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/12/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/09/2012 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/05/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/05/2012 00:00

    Outros

  • 29/02/2012 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 08/09/2011 00:00

    Outros

  • 08/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/08/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2011 00:00

    Outros

  • 08/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/06/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 25/05/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 23/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 14/04/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/04/2011 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2011 00:00

    Outros

  • 28/01/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/01/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/01/2011 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 25/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/01/2011 00:00

    Outros

  • 25/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/11/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/11/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 19/10/2010 00:00

    Outros

  • 15/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/09/2010 00:00

    Outros

  • 19/08/2010 00:00

    Outros

  • 19/08/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 19/08/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/07/2010 00:00

    Outros

  • 22/07/2010 00:00

    Outros

  • 13/07/2010 00:00

    Outros

  • 07/07/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 06/07/2010 00:00

    Outros

  • 25/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2010 00:00

    Outros

  • 02/12/2009 00:00

    Outros

  • 27/11/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 27/11/2009 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/11/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2009 00:00

    Outros

  • 16/09/2009 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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