13/05/2025 12:45

Manifestação MP ao Juiz Juntada
12/05/2025 15:18

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 13:46

Mandado Expedido
12/05/2025 13:39

Certidão Criminal Juntada
24/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Arthur Lopes da Silva (OAB 119780/SP) Processo 1500071-93.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DANILO RODRIGUES DELIESPOSTI - 1- Homologo o cálculo de pág. 382, ante a concordância do Ministério Público e a inércia da Defesa, apesar de intimada, para que produza seus efeitos legais.

Nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 479 da NSCGJ, o acusado deverá recolher a multa a que foi condenado no valor equivalente de 917,37 UFESP.

Ante o contido no Provimento CG nº 05/2022, publicado no DJE de 13/05/2022, que determinou que a expedição de mandado de citação para pagamento da pena de multa e outros atos de expropriação ficarão sob a responsabilidade exclusiva do juízo das execuções criminais, expeça-se certidão de sentença multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias (art. 479-A e art. 480 das NSCGJ).

Autorizo pesquisa para obtenção do número do CPF do(s) sentenciado(s), caso necessário. 2- Intime-se o réu a recolher as custas processuais (Guia DARE, código 230-6 Ações Penais em Geral), conforme o art.804, do C.P.P. e nos termos da Info Lei Estadual nº 11.608/03, CAPÍTULO II Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado; ou, na impossibilidade, justifique com a declaração referida no artigo 4º, da Lei 1060/50.

Quando da intimação do(s) sentenciado(s), deverá(ão) ele(s) ser intimado(s) de que poderá(ão) encaminhar o(s) comprovante(s) através do e-mail da unidade judicial ([email protected]) ou, caso não possua(m) meios tecnológicos para o envio dessa forma, deverá(ão) comparecer presencialmente ao cartório para efetuar a entrega do(s) comprovante(s).

Restando a intimação infrutífera, intime-se-o(a)(s) por edital, se o caso.

No silêncio do(s) réu(s), expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do valor referente às custas processuais.

Em caso de manifestação diversa do(s) acusado(s), tornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) réu(s) DANILO RODRIGUES DELIESPOSTI para recolhimento das custas processuais no prazo de sessenta dias, se o caso.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Após, aguarde-se o cumprimento das penas impostas ao sentenciado no arquivo, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Int.

Campinas, 22 de abril de 2025.
23/04/2025 12:24

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:01

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2025 14:26

Certidão Juntada
24/03/2025 14:25

Documento Juntado
20/03/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 18:01

Ofício Expedido
19/03/2025 18:01

Ofício Expedido
19/03/2025 18:01

Ofício Expedido
19/03/2025 12:05

Documento Juntado
19/03/2025 12:04

Guia de Recolhimento Expedida
19/03/2025 03:38

Remetido ao DJE
18/03/2025 16:17

Manifestação MP ao Juiz Juntada
18/03/2025 14:39

Remetido ao DJE
18/03/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:31

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 13:01

Certidão Carcerária Juntada
21/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:43

Remetido ao DJE
20/02/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 22:50

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2024 11:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/05/2024 11:59

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/05/2024 20:50

Guia Eletrônica Enviada
08/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 13:38

Remetido ao DJE
07/05/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:32

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:46

Contrarrazões Juntada
01/05/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 13:53

Remetido ao DJE
30/04/2024 13:18

Recebido o recurso
30/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/04/2024 14:03

Mandado Juntado
22/04/2024 00:05

Apelação/Razões Juntada
19/04/2024 17:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2024 22:32

Mandado Expedido
18/04/2024 17:04

Ofício Expedido
18/04/2024 16:05

Termo Expedido
18/04/2024 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:24

Remetido ao DJE
15/04/2024 22:04

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2024 14:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/04/2024 09:57

Conclusos para Sentença
15/04/2024 09:57

Certidão de Cartório Expedida
13/04/2024 05:09

Suspensão do Prazo
12/04/2024 16:52

Alegações Finais Juntadas
12/04/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:07

Remetido ao DJE
10/04/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 16:47

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 16:44

Termo de Audiência Expedido
10/04/2024 16:43

Termo de Audiência Expedido
01/04/2024 15:40

Folha de Antecedentes Juntada
01/04/2024 14:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/04/2024 14:07

Mandado Juntado
25/03/2024 14:17

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 23:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2024 22:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2024 12:33

Mandado Expedido
20/03/2024 12:20

Mandado Devolvido sem Cumprimento
14/03/2024 12:05

Mandado Expedido
14/03/2024 12:01

Mandado Devolvido sem Cumprimento
14/03/2024 11:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/03/2024 11:58

Mandado Juntado
14/03/2024 11:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/03/2024 11:55

Mandado Juntado
12/03/2024 13:34

Ofício Expedido
12/03/2024 13:34

Ofício Expedido
12/03/2024 13:34

Ofício Expedido
08/03/2024 14:29

Mandado Expedido
08/03/2024 14:28

Mandado Expedido
08/03/2024 14:23

Mandado Expedido
08/03/2024 14:04

Certidão Carcerária Juntada
08/03/2024 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:49

Remetido ao DJE
22/02/2024 10:01

Audiência de Instrução e Julgamento
21/02/2024 15:19

Recebida a denúncia
21/02/2024 00:00

Evoluída a Classe
20/02/2024 18:47

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:26

Petição Juntada
19/02/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:02

Certidão Carcerária Juntada
19/02/2024 11:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/02/2024 11:00

Mandado Juntado
19/02/2024 10:06

Defesa Prévia Juntada
09/02/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 13:25

Manifestação MP ao Juiz Juntada
07/02/2024 13:06

Remetido ao DJE
07/02/2024 13:06

Remetido ao DJE
06/02/2024 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2024 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 15:51

Mandado Expedido
06/02/2024 15:41

Folha de Antecedentes Juntada
02/02/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 14:39

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:10

Certidão Criminal Juntada
01/02/2024 13:57

Folha de Antecedentes Juntada
01/02/2024 05:27

Denúncia Juntada
31/01/2024 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 05:54

Petição Juntada
30/01/2024 15:43

Relatório Final Juntado
30/01/2024 14:36

Petição Juntada
30/01/2024 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 10:55

Petição Juntada
30/01/2024 00:00

Evoluída a Classe
09/01/2024 17:01

Documento Juntado
09/01/2024 17:00

Documento Juntado
09/01/2024 17:00

Documento Juntado
09/01/2024 17:00

Auto de Constatação de Substância Entorpecente Juntado
09/01/2024 13:50

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/01/2024 13:50

Redistribuição de Processo - Saída
09/01/2024 13:50

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2024 11:25

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/01/2024 13:03

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/01/2024 13:03

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
04/01/2024 20:47

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
04/01/2024 20:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/01/2024 17:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/01/2024 17:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/01/2024 17:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/01/2024 12:13

Mandado de Prisão Expedido
04/01/2024 11:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/01/2024 11:20

Termo de Audiência Expedido
04/01/2024 11:00

Certidão de Cartório Expedida
04/01/2024 10:13

Laudo IML-pessoa Juntado
04/01/2024 08:36

Folha de Antecedentes Juntada
04/01/2024 08:36

Folha de Antecedentes Juntada
04/01/2024 08:35

Certidão Juntada
04/01/2024 08:27

Conclusos para decisão
04/01/2024 08:18

Mudança de Magistrado
04/01/2024 07:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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