08/07/2025 16:19

Juntada de Ofício
14/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:25

Juntada de Mandado
11/04/2025 07:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/04/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2025 14:28

Guia Eletrônica Enviada
08/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 21:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto dos Reis (OAB 148077/SP) Processo 1500004-17.2025.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO PEREIRA GOMES FERREIRA -

Vistos.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos para sanar-se omissão.

Os maus antecedentes, em decorrência de reincidência, não podem ser valorados duplamente, ou seja, na primeira e segunda fase de dosimetria da pena.

Nessa ótica o disposto naSúmula 241 do Superior Tribunal de Justiça: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Entende este juízo que se o efeito da reincidência não se opera e há outros delitos cometidos posteriormente caracterizadores do efeito da reincidência, não há como se valorar, duplamente, mesmo que em decorrência de fatos diversos, os maus antecedentes na primeira fase de dosimetria da pena, sob pena de se eternizar os maus antecedentes pretéritos tidos pelo réu e que já tiveram o efeito da reincidência apagados pelo tempo.

E, se já caracterizada a reincidência por outro fato, não pode condenação diversa, caracterizar maus antecedentes, valorando a pena na primeira fase.

Aliás, a reincidência especifica, caso dos autos, somente pode ser valorada acima de 1/6 na segunda fase, se presentes elementos concretos para tanto, conforme Tema 1172 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Areincidênciaespecífica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um sexto em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso".

Assim, com esse esclarecimento, mantém-se a sentença tal como lançada.

Intime-se.
01/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:08

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:25

Expedição de Mandado.
26/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 12:47

Expedição de Ofício.
26/03/2025 12:47

Expedição de Ofício.
26/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
19/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2025 15:26

Juntada de Mandado
18/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:51

Juntada de Ofício
17/03/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 07:27

Expedição de Mandado.
26/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:22

Expedição de Ofício.
26/02/2025 16:21

Expedição de Ofício.
26/02/2025 16:21

Expedição de Ofício.
26/02/2025 16:21

Expedição de Ofício.
26/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 13:49

Evoluída a classe de 280 para 283
26/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:06

Recebida a denúncia
26/02/2025 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 02:00:00, 1ª Vara.
25/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:52

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 06:39

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:47

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 21:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 11:06

Expedição de Ofício.
14/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 07:45

Conclusos para despacho
13/01/2025 20:16

Juntada de Petição de Denúncia
13/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 06:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 06:20

Expedição de Certidão.
10/01/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:37

Juntada de Mandado
09/01/2025 14:42

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:00

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:58

Juntada de Ofício
08/01/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:38

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/01/2025 02:00:00, 1ª Vara.
08/01/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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