18/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 14:14

Guia Eletrônica Enviada
18/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:06

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
18/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515657-49.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - JULIANO CORCETTI COSTA -

Vistos. 1.

Fls. 259: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida (fls. 236/240), comunique-se ao IIRGD e ao TRE.

Considerando a pena imposta, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente. 2.

Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente 3.

Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

Oportunamente, ao arquivo, com as demais cautelas de praxe.

Cump. - ADV: WAGNER ALVES MEDEIROS (OAB 522725/SP)
17/09/2025 18:40

Expedição de Ofício.
17/09/2025 18:40

Expedição de Ofício.
17/09/2025 18:40

Expedição de Ofício.
17/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
15/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 16:32

Juntada de Mandado
07/07/2025 10:12

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Alves Medeiros (OAB 522725/SP) Processo 1515657-49.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JULIANO CORCETTI COSTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR o réu JULIANO CORCETTI COSTA, às penas de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, esses no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade.

Determino a destruição dos objetos apreendidos relacionados no respectivo Auto.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE e ao IIRGD.

P.R.I.

São Paulo, 31 de março de 2025.
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/02/2025 07:24

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Alegações finais
15/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 06:59

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
11/12/2024 17:28

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:42

Ato ordinatório
10/12/2024 14:38

Juntada de Ofício
30/08/2024 12:48

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:30

Autos no Prazo
05/04/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:37

Expedição de Ofício.
05/04/2024 02:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:36

Juntada de Mandado
04/04/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 08:31

Expedição de Mandado.
06/03/2024 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 11:27

Expedição de Ofício.
21/02/2024 09:36

Expedição de Mandado.
20/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:57

Recebida a denúncia
02/02/2024 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
01/02/2024 16:19

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:27

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 08:00

Expedição de Ofício.
21/11/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:18

Evoluída a classe de 279 para 283
17/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 16:55

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Denúncia
04/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:01

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:41

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:19

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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