16/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1000066-76.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Ipê Amarelo -

Vistos.

Ante a notícia do descumprimento do acordo, anote-se a retomada da marcha processual.

DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado.

Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência.

Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC).

Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir.

Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC).

Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada.

Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício.

DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel.

De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP.

Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC).

Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma.

Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação.

Intime-se.

Fls. 188/190: Ciência ao exequente sobre o resultado infrutífero de bloqueios pelo sistema SISBAJUD.
01/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:46

Juntada de Ofício
01/04/2025 09:46

Juntada de Ofício
28/03/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 12:14

Bloqueio/penhora on line
23/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:39

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 21:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
28/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:59

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:12

Penhora Deferida
28/11/2023 12:50

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:38

Arquivado Provisoriamente
20/06/2023 11:38

Expedição de Certidão.
11/04/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 19:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
03/04/2023 10:13

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:09

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 03:45

Suspensão do Prazo
18/11/2022 08:28

Expedição de Mandado.
03/10/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 10:30

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:57

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:56

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 12:15

Expedição de Certidão.
26/03/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2022 09:44

Expedição de Carta.
28/01/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 12:04

Recebida a Petição Inicial
27/01/2022 10:19

Conclusos para decisão
19/01/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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