23/06/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:07

Expedição de Carta.
20/05/2025 18:07

Expedição de Carta.
19/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:13

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
04/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Alexandra Ferro Rodrigues (OAB 396107/SP) Processo 1005019-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathália Rossatti dos Santo -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após a análise de referidos documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia, se necessário, a sua recategorização como documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023.

Intime-se.
23/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
16/04/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000066-76.2022.8.26.0394

Condominio Residencial Ipe Amarelo

Rose da Silva Brito

Advogado: Salvador Spinelli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1001783-26.2023.8.26.0609

Consorcio Shopping Taboao

Edla Pinho Viana Gordiano

Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1002646-11.2024.8.26.0103

Geisa Susan Ramos da Silva

Ronan Anderson Ramos

Advogado: Mariana de Oliveira Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0002151-92.2022.8.26.0510

Dely Vaz Leite

Maria Ligia de Almeida Guimaraes

Advogado: Maria Ligia de Almeida Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1011698-71.2024.8.26.0510

Radiana Comercio de Roupas em Geral LTDA...

Luiara Nadine Fiedler Gonzaga Coelho

Advogado: Alessandra Mendes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 11:07

Exibir Processo