14/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
01/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Josea Heras Alegri (OAB 262180/SP), Fernando Augusto Paulini Saadi (OAB 75943/MG), Rômulo Rossi Felipe (OAB 107057/MG) Processo 0000316-72.2023.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Norberto Luiz Alegri - Exectdo: Ags Transportes e Logistica Ltda - Preceitua o art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94): os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Portanto, ao menos em princípio, os honorários advocatícios de sucumbência constituem, de fato, direito autônomo do advogado, que poderá executá-los nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente.

Não obstante, tal regra foi excepcionada pela previsão do art. 85, §13, do Código de Processo Civil.

Reza o art. 85, § 13, do CPC: as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Assim, de acordo com o art. 85, §13 do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrada em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes (como é o caso dos autos), não poderá ser objeto de cobrança em incidente autônomo, devendo a cobrança ser acrescida ao valor do débito principal nos autos da ação originária.

Trata-se de dispositivo que prestigia os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a multiplicação de atos processuais tendentes à localização e expropriação de bens do executado voltados à satisfação da obrigação.

Portanto, reconheço, de ofício, a inadequação da via eleita pelo exequente e, via de consequência, julgo extinto o presente incidente autônomo de cumprimento de sentença, com base no art. 485, VI, do CPC, determinando a inclusão do crédito exequendo nos autos da ação de execução nº 1001987-84.2021.8.26.0045, nos termos do art. 85, §13 do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 13:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
06/12/2024 16:37

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:36

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:12

Remetido ao DJE
28/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:47

Petição Juntada
17/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:04

Remetido ao DJE
16/10/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 12:04

Petição Juntada
27/08/2024 09:29

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:23

Petição Intermediária Digitalização Juntada
02/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:31

Remetido ao DJE
02/08/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 16:32

Petição Juntada
16/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:22

Remetido ao DJE
15/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:31

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:50

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
05/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
04/04/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 22:40

Suspensão do Prazo
01/04/2024 18:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
27/03/2024 13:23

Reativação de Processo Suspenso
27/03/2024 13:22

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2024 13:19

Evoluída a Classe
12/02/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:38

Remetido ao DJE
08/02/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:21

Petição Juntada
06/12/2023 16:59

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:22

Petição Juntada
28/04/2023 11:47

Arquivado Provisoriamente
27/04/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:11

Remetido ao DJE
25/04/2023 20:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2023 20:18

Conclusos para despacho
28/02/2023 20:05

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:33

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 15:51

Embargos de Declaração Juntados
23/02/2023 00:04

Remetido ao DJE
22/02/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 13:37

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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