28/04/2025 16:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/04/2025 16:35

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2025 06:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000035-87.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amanda Angélica de Araujo Silva Bortoletto -

Vistos.

Tempestivo o recurso interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado às fls. 193, isento de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito, nos termos do que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

A parte recorrida ofereceu resposta escrita, fls. 186/192.

Desta forma, apresentada as contrarrazões( fls. 186/192) remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.

Int.
01/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 10:25

Recebido o recurso
01/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:04

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 15:24

Contrarrazões Juntada
29/03/2025 11:20

Recurso Interposto
28/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:17

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 00:13

Remetido ao DJE
27/03/2025 16:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 15:22

Conclusos para Sentença
19/03/2025 18:09

Réplica Juntada
19/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
14/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 07:20

Contestação Juntada
23/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 09:01

Remetido ao DJE
23/01/2025 08:33

Mandado de Citação Expedido
23/01/2025 08:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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