TJSP - 7002658-41.2016.8.26.0510

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *70.***.*69-41

MARCIO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *92.***.*71-73

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (ARACATUBA)

LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB: 356455/SP

CPF *18.***.*85-19

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB: 323109/SP

CPF *09.***.*72-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 06:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 14:37

    Homologado o Cálculo

  • 14/05/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 7002658-41.2016.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: Márcio Gonçalves dos Santos - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Márcio Gonçalves dos Santos, CPF: *92.***.*71-73, MT: 249233-8, RG: 298304892, RGC: 29830489, RJI: 170103697-16, recolhido na Penitenciária - Andradina.

  • 01/04/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:17

    Concedida Progressão de regime

  • 31/03/2025 17:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 08:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2024 10:38

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2024 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2024 09:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/09/2024 09:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2024 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2024 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/09/2024 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/09/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:03

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 05/07/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 05:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 08/11/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/10/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2023 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:02

    Apensado ao processo

  • 05/09/2023 11:01

    Apensado ao processo

  • 05/09/2023 11:01

    Apensado ao processo

  • 18/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2023 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2022 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 00:00

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 19/07/2021 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 00:00

    Concedido o Livramento Condicional

  • 05/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/12/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 00:00

    Decisão

  • 06/06/2018 00:00

    Decisão

  • 06/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2018 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/02/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2018 00:00

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 29/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2017 00:00

    Decisão

  • 11/12/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Decisão

  • 28/09/2017 00:00

    Decisão

  • 22/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/06/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/05/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 21/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2016 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 04/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2013 00:00

    Outros

  • 14/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2013 00:00

    Outros

  • 19/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/09/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 12/09/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2012 00:00

    Outros

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2012 00:00

    Outros

  • 04/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/06/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/06/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2012 00:00

    Outros

  • 12/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/06/2012 00:00

    Outros

  • 30/05/2012 00:00

    Outros

  • 28/05/2012 00:00

    Outros

  • 22/05/2012 00:00

    Outros

  • 22/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 00:00

    Outros

  • 21/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/05/2012 00:00

    Outros

  • 11/05/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/04/2012 00:00

    Outros

  • 29/03/2012 00:00

    Imprensa

  • 26/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2011 00:00

    Outros

  • 05/07/2011 00:00

    Imprensa

  • 01/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 22/06/2011 00:00

    Outros

  • 20/06/2011 00:00

    Outros

  • 17/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2011 00:00

    Outros

  • 03/05/2011 00:00

    Imprensa

  • 27/04/2011 00:00

    Outros

  • 19/04/2011 00:00

    Imprensa

  • 14/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2011 00:00

    Outros

  • 05/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2011 00:00

    Outros

  • 24/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 24/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2011 00:00

    Outros

  • 04/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 02/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/02/2011 00:00

    Outros

  • 09/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 03/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 12/01/2011 00:00

    Outros

  • 07/01/2011 00:00

    Outros

  • 05/01/2011 00:00

    Outros

  • 03/01/2011 00:00

    Outros

  • 28/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2010 00:00

    Outros

  • 03/09/2010 00:00

    Outros

  • 31/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2010 00:00

    Outros

  • 09/08/2010 00:00

    Outros

  • 05/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 21/05/2010 00:00

    Outros

  • 17/05/2010 00:00

    Outros

  • 10/05/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 27/04/2010 00:00

    Outros

  • 16/03/2010 00:00

    Outros

  • 09/03/2010 00:00

    Outros

  • 09/03/2010 00:00

    Outros

  • 04/03/2010 00:00

    Outros

  • 03/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2010 00:00

    Outros

  • 25/02/2010 00:00

    Outros

  • 23/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/07/2009 00:00

    Outros

  • 17/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/10/2008 00:00

    Outros

  • 20/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/10/2008 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 02/10/2008 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 02/10/2008 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 01/09/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/08/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/07/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/01/2008 00:00

    Outros

  • 28/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 07/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2007 00:00

    Outros

  • 23/07/2007 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 02/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2007 00:00

    Outros

  • 04/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/05/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/05/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/04/2007 00:00

    Outros

  • 09/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2007 00:00

    Outros

  • 19/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/12/2006 00:00

    Outros

  • 23/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2006 00:00

    Outros

  • 27/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2006 00:00

    Outros

  • 27/09/2006 00:00

    Outros

  • 15/09/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/2006 00:00

    Outros

  • 08/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2006 00:00

    Outros

  • 12/06/2006 00:00

    Outros

  • 09/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2006 00:00

    Outros

  • 18/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/10/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/08/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/05/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/05/2005 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 10/05/2005 00:00

    Outros

  • 10/05/2005 00:00

    Autos ao Departamento

  • 14/11/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/11/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 23/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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