14/05/2025 06:05

Certidão Juntada
13/05/2025 15:32

Carta de Intimação Expedida
06/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:22

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:21

Trânsito em Julgado às partes
01/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Geciane Fernandes Vieira de Souza de Abreu (OAB 453137/SP), Vitor Abrão Rocco Cardoso (OAB 468327/SP) Processo 1014413-42.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Ribeiro de Oliveira - Reqdo: Unicampus Cursos Gerenciais (na pessoa do sócio Adilson Trevizani) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE PARCIALEMNTE o pedido formulado nos autos da presente ação, o que faço para condenar o réu a devolução da quantia de R$2.960,00, correspondente ao curso contratado pela autora com a ré.

O débito deverá ser corrigido desde o desembolso de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&&pagina=1 .

Por consequência julgo extinto o presente processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

A autora sucumbiu em parte mínima, assim condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 15% do valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, § 2º CPC.

Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em dez dias,sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf.

Prov.

CG 29/2021).

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Transitado em julgado, ao arquivo, observadas as formalidadeslegais.

P.I.C.
31/03/2025 01:49

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2025 15:40

Conclusos para Sentença
13/01/2025 17:35

Réplica Juntada
19/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 05:33

Remetido ao DJE
17/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
07/11/2024 18:48

Contestação Juntada
19/10/2024 06:00

AR Positivo Juntado
17/10/2024 04:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
08/10/2024 06:19

Certidão Juntada
08/10/2024 06:19

Certidão Juntada
08/10/2024 06:19

Certidão Juntada
07/10/2024 11:06

Carta Expedida
07/10/2024 11:06

Carta Expedida
07/10/2024 11:06

Carta Expedida
18/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 13:46

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:48

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 12:49

Documento Juntado
13/09/2024 12:49

Documento Juntado
23/08/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:07

Remetido ao DJE
22/08/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:16

Petição Juntada
31/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:20

Remetido ao DJE
31/07/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 11:02

Petição Juntada
24/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:33

Remetido ao DJE
24/06/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 12:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/04/2024 09:42

Mandado de Citação Expedido
06/03/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:32

Remetido ao DJE
23/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:24

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
24/01/2024 07:51

Remetido ao DJE
23/01/2024 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 14:47

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:50

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:26

Petição Juntada
24/10/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:01

Remetido ao DJE
23/10/2023 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2023 16:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
12/09/2023 11:44

Carta Expedida
14/08/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 09:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
09/08/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 13:32

Remetido ao DJE
08/08/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 12:08

Documento Juntado
08/08/2023 12:08

Documento Juntado
10/07/2023 15:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/06/2023 06:03

AR Positivo Juntado
29/06/2023 20:45

Petição Juntada
21/06/2023 10:15

Carta de Intimação Expedida
19/06/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 06:03

Remetido ao DJE
15/06/2023 16:02

Ato ordinatório
14/04/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 13:33

Remetido ao DJE
13/04/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 10:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/03/2023 11:23

Mandado de Citação Expedido
08/03/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:23

Remetido ao DJE
06/03/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:45

Petição Juntada
21/11/2022 23:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
10/10/2022 08:57

Carta Expedida
07/10/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 15:24

Petição Juntada
27/06/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 13:35

Remetido ao DJE
24/06/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 12:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
14/06/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:51

Remetido ao DJE
10/06/2022 16:24

Carta Expedida
10/06/2022 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/06/2022 16:20

Conclusos para despacho
19/04/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 16:55

Emenda à Inicial Juntada
14/04/2022 00:29

Remetido ao DJE
13/04/2022 14:42

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/04/2022 10:20

Conclusos para despacho
12/04/2022 18:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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