20/05/2025 10:15

Apelação/Razões Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP) Processo 1001748-89.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maicon Diego Nunes de Fretias, Aline Ferreira Nunes de Freitas - Reqdo: Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, em que a embargante sustenta o seguinte: a) impossibilidade de devolução da comissão de corretagem; b) contradição com os termos da Lei nº 4.591/64; c) aplicação subsidiária do art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/94.

A embargada manifestou-se sobre os embargos de declaração (pág. 363 a 365).

Os embargos de declaração não comportam provimento.

Verifica-se que a embargante sustenta violação a uma lei específica, pretendendo nova apreciação do mérito.

A matéria abordada nos embargos de declaração deve ser levada à apreciação pelo Tribunal de Justiça, não comportando nova análise por este Magistrado.

Posto isso, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, de modo que se mantém, na integralidade, a sentença embargada.

Publique-se e intimem-se.

Campinas, 23 de abril de 2025.
23/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:30

Não conhecidos os embargos de declaração
10/04/2025 16:55

Petição Juntada
02/04/2025 17:06

Embargos de Declaração Juntados
25/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:29

Remetido ao DJE
25/03/2025 10:17

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 12:57

Mudança de Magistrado
16/12/2024 14:35

Conclusos para Sentença
15/09/2024 18:15

Petição Juntada
11/09/2024 14:15

Especificação de Provas Juntada
10/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:43

Remetido ao DJE
09/09/2024 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
07/04/2024 04:01

Suspensão do Prazo
02/04/2024 12:05

Petição Juntada
15/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:53

Remetido ao DJE
13/03/2024 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 14:05

Petição Juntada
26/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:39

Petição Juntada
17/08/2023 14:15

Petição Juntada
07/08/2023 20:56

Especificação de Provas Juntada
21/07/2023 10:46

Petição Juntada
21/07/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:02

Remetido ao DJE
19/07/2023 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2023 15:35

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
22/05/2023 11:35

Conclusos para decisão
16/04/2023 04:12

AR Positivo Juntado
14/04/2023 14:15

Petição Juntada
10/04/2023 16:55

Réplica Juntada
10/04/2023 16:45

Réplica Juntada
10/04/2023 09:05

Contestação Juntada
15/03/2023 10:24

Carta Expedida
15/03/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:55

Remetido ao DJE
13/03/2023 15:20

Recebida a Petição Inicial
13/03/2023 10:57

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:56

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2023 14:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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