23/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB 280866/SP), Cesar Henrique Bruhn Pierre (OAB 317733/SP), Leonardo de Carvalho (OAB 423567/SP) Processo 0003884-77.2024.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Selma Valéria Barbosa dos Santos - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, por entender que não houve o integral cumprimento da obrigação, nos termos da sentença exequenda e do Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 66/17.

Por conseguinte, DETERMINO que a executada proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao correto enquadramento da exequente no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NÍVEL III - ESPECIALIZAÇÃO, GRAU 2.

Fixo multa diária no valor de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, para o caso de descumprimento da presente decisão, com fundamento no art. 536, §1º do CPC.

INTIME-SE.
23/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:11

Apensado ao processo
29/10/2024 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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