12/05/2025 18:39

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Guitte Concato (OAB 227807/SP), Mayara Alves de Oliveira (OAB 489597/SP) Processo 0003409-58.2023.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Toreti & Toreti Comércio de Concreto Usinado e Argamassa Ltda. - Exectdo: Concato & Concato Advocacia -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 38/52).

Manifestação da parte exequente (fls. 56/63). É o relatório.

Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) a impugnação ao cumprimento de Sentença é servil à demonstração de causa modificativa ou extintiva da obrigação encartada no título executivo, desde que superveniente à sentença." (STJ, AgInt no AREsp 861.826/MS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 6.6.2016).

In casu, os pontos levantados não são supervenientes e, aliás, estão já englobados pela coisa julgada.

Por sua vez, nada obstante a alegação de excesso de execução, a parte devedora não cumpriu com o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, e art. 917, §§ 3º e 4º, do NCPC, de maneira que rejeito a tese.

Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Por fim, como a sociedade de advocacia possui regime jurídico equiparado à firma individual, DEFIRO a inclusão dos seus titulares como coexecutados (fls. 87/88).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a inclusão do sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade de advocacia unipessoal - Regime jurídico que se equipara ao da empresa individual - Patrimônios que se confundem - Artigo 17 da Lei nº 8.906/1994 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2333459-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024).

Para tanto, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a exequente os dados qualificativos completos dos sócios e manifeste-se em termos de prosseguimento.

INTIME-SE.
25/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
24/04/2025 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:03

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
19/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:56

Remetido ao DJE
14/11/2024 16:39

Documento Juntado
14/11/2024 16:39

Documento Sigiloso Juntado
14/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:02

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
19/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:47

Remetido ao DJE
19/08/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:00

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 13:37

Petição Juntada
18/07/2024 21:06

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:46

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 22:02

Suspensão do Prazo
09/04/2024 09:48

Incidente Processual Instaurado
14/03/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:19

Remetido ao DJE
13/03/2024 14:43

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/03/2024 14:43

Documento Sigiloso Juntado
13/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:26

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:01

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
05/02/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:59

Remetido ao DJE
01/02/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 12:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
15/01/2024 14:56

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:54

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:48

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
17/11/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:43

Remetido ao DJE
16/11/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 08:35

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:28

Apensado ao processo
10/10/2023 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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