TJSP - 1004096-72.2023.8.26.0604

1ª instância - 04 Civel de Sumare

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB: 400822/SP

CPF *23.***.*50-91

Polo Passivo

Partes

ROSELI DE SOUZA LOVTCHINOVSKY

CPF *23.***.*59-24

Advogados

JULIO EDISON LAGINI

OAB: 148740/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004096-72.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Roseli de Souza Lovtchinovsky -

    Vistos.

    Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem.

    O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada.

    Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia.

    Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto.

    Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento.

    Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais.

    Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário.

    Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada.

    Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva.

    Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária.

    Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito.

    Int. - ADV: JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP), EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

  • 28/08/2025 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/08/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 09:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2025 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2025 14:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 18:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/05/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 18:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 19:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 08:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Edison Lagini (OAB 148740/SP), Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1004096-72.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Roseli de Souza Lovtchinovsky -

    Vistos.

    Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem.

    O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada.

    Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia.

    Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto.

    Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento.

    Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais.

    Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário.

    Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada.

    Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva.

    Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária.

    Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito.

    Int.

  • 28/04/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 15:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/04/2025 07:02

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 07:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Edison Lagini (OAB 148740/SP), Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1004096-72.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Roseli de Souza Lovtchinovsky - Manifeste-se o autor em face da certidão do Oficial de Justiça retro.

  • 01/04/2025 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2025 09:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2025 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 21:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/02/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2025 10:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 09:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/11/2024 05:10

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2024 09:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2024 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2024 12:43

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/09/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 12:27

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 28/08/2024 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 10:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2024 05:41

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 05:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 04:46

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 11:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/07/2024 19:10

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 16:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/07/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 18:13

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/01/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2023 01:39

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2023 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2023 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/05/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 12:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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