07/12/2023 05:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 07:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 04:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 15:37

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 07:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2023 04:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 05:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Henrique Ribeiro Suzigan (OAB 287180/SP) Processo 1036716-55.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Moreira Santos - DEFIRO a gratuidade.

Tarjei.

Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do CPC ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

Já o art. 311 do mesmo codex aponta que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Sopesados os fatos contidos nos autos e considerando o atual momento processual, não se pode concluir pela presença de tais requisitos, considerando, ao menos a princípio, o debate a respeito das cláusulas contratuais e sua regência legal, além de eventual descumprimento do contrato firmado pelas partes. É prudente o processamento da ação, pois as questões trazidas nos autos devem ser mais bem analisadas mediante o exercício do contraditório, restando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atentem-se os srs. advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Decida a questão antecipatória, retirei a tarja de urgente.

Int.
22/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 12:45

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 17:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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