27/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Regina Celia Gomes (OAB 150532/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1017353-12.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurizia Pereira da Silva - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, em relação ao correquerido RN SOLUÇÕES julgo extinta a lide nos termos do artigo 53 da Lei 9099/95 cc artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para confirmar os efeitos da tutela antecipada, reconhecer a nulidade dos empréstimos impugnados, a inexigibilidade de qualquer débito relacionado aos contratos e condenar o requerido PAN CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A a restituir eventual quantia cobrada e paga, corrigida e com juros de mora desde o desembolso.

Em razão dos danos morais, condeno a pagar a quantia de R$5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)
24/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 14:39

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 04:24

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:09

Expedição de Carta.
27/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 11:34

Juntada de Ofício
08/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 16:01

Juntada de Ofício
09/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:54

Protocolo Juntado
06/12/2024 10:17

Expedição de Carta.
06/12/2024 10:17

Expedição de Carta.
06/12/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 17:31

Expedição de Ofício.
05/12/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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