TJSP - 1001797-73.2023.8.26.0394
1ª instância - 01 Cumulativa de Nova Odessa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001797-73.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celia Regina Paiuta - Eleva Veiculos Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa.
A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir desde a data do ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=33.
Os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado e corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.
A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC).
Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.
Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.
Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. - ADV: RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP), MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP), LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP) -
12/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 08:13
Julgada improcedente a ação
-
15/07/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 13:38
Juntada de Petição de Réplica
-
29/06/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 07:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
20/06/2025 18:16
Juntada de Petição de Réplica
-
18/06/2025 12:50
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
16/06/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 14:50
Audiência Realizada Inexitosa
-
10/06/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 05:38
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucilaine Marques da Silva Scarabeli (OAB 152375/SP), Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB 461873/SP), Melissa Karoline Paiuta (OAB 469008/SP) Processo 1001797-73.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Regina Paiuta - Reqdo: Eleva Veiculos Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 11/06/2025 às 14:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Nova Odessa, Avenida João Pessoa, nº 1300, Bosque dos Cedros, 13380-094, Nova Odessa, [email protected].
Certifico, ainda, que a audiência se realizará em ambiente virtual através da plataforma Microsoft Teams e que as partes receberão o convite com as orientações de acesso através de seus respectivos e-mails até a véspera da audiência, caso constem dos autos os endereços eletrônicos de todas as partes, uma vez que indispensáveis à realização do ato. -
25/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:28
Remetido ao DJE
-
24/04/2025 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2025 16:23
Audiência de Conciliação
-
06/03/2025 08:32
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
05/03/2025 21:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 13:43
Remetido ao DJE
-
05/03/2025 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2025 13:18
Conclusos para despacho
-
03/03/2025 13:18
Certidão de Cartório Expedida
-
27/02/2025 21:00
Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
-
27/02/2025 21:00
Pedido de Habilitação Juntado
-
18/02/2025 23:26
Suspensão do Prazo
-
14/12/2024 03:01
Suspensão do Prazo
-
03/12/2024 16:12
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
03/12/2024 16:12
Mandado Juntado
-
29/11/2024 12:56
Petição Juntada
-
29/11/2024 12:13
Mandado Expedido
-
29/11/2024 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:17
Remetido ao DJE
-
27/11/2024 17:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 16:59
Audiência de Conciliação
-
22/11/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:16
Remetido ao DJE
-
19/11/2024 20:34
Certidão de Cartório Expedida
-
19/11/2024 20:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
19/11/2024 16:26
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/11/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 11:01
Emenda à Inicial Juntada
-
08/11/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 00:17
Remetido ao DJE
-
06/11/2024 16:47
Determinada a emenda à inicial
-
13/08/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 14:18
Petição Juntada
-
17/07/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 09:17
Remetido ao DJE
-
16/07/2024 18:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2024 06:00
AR Positivo Juntado
-
01/07/2024 07:08
Certidão Juntada
-
28/06/2024 18:54
Carta Expedida
-
12/06/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 10:42
Remetido ao DJE
-
11/06/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 16:12
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 10:49
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
01/04/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 10:41
Remetido ao DJE
-
01/04/2024 09:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2024 03:01
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
18/03/2024 10:42
Certidão Juntada
-
15/03/2024 20:52
Carta Expedida
-
09/03/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 05:46
Remetido ao DJE
-
07/03/2024 18:01
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
31/01/2024 10:35
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
31/01/2024 10:34
Certidão de Cartório Expedida
-
26/01/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 15:37
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
-
08/01/2024 12:38
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
12/12/2023 20:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 10:41
Remetido ao DJE
-
11/12/2023 09:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/12/2023 08:01
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
27/11/2023 10:17
Certidão Juntada
-
26/11/2023 21:14
Carta de Citação Expedida
-
24/11/2023 09:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2023 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 13:40
Remetido ao DJE
-
30/10/2023 13:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2023 13:30
Audiência de Conciliação
-
18/08/2023 09:57
Petição Juntada
-
02/08/2023 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:17
Remetido ao DJE
-
31/07/2023 21:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
31/07/2023 15:40
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
31/07/2023 12:56
Certidão de Cartório Expedida
-
26/07/2023 15:36
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 17:55
Petição Juntada
-
29/06/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 00:20
Remetido ao DJE
-
27/06/2023 16:17
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
21/06/2023 17:43
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 13:12
Petição Juntada
-
07/06/2023 13:12
Pedido de Habilitação Juntado
-
23/05/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 05:45
Remetido ao DJE
-
19/05/2023 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 15:50
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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