13/07/2025 16:20

Suspensão do Prazo
08/05/2025 08:28

Autos no Prazo
06/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Morelato (OAB 336573/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500527-33.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Conforme se depreende do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e acarreta a suspensão do processo no estado em que se encontra: "Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento".(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Gize-se que a adesão ao parcelamento não implica no desbloqueio de bens ou valores já constritos, que podem servir de garantia à satisfação do crédito.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA ATIVA.

NÃO TRIBUTÁRIA.

PENHORA ON LINE, PARCELAMENTO.

POSTERIOR.

TEMA 1.012 STJ.

Em se tratando de crédito tributário suspenso em face de parcelamento da dívida, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que a garantia prestada por meio de bloqueio de ativos financeiros mantinha-se, acaso o bloqueio de valores fosse anterior ao parcelamento.

Esse entendimento restou consolidado por ocasião da tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 1.012". (TRF-4 - AI: 50386472920204040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/09/2022, TERCEIRA TURMA) "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEVANTAMENTO DA PENHORA ON-LINE OU DESBLOQUEIO DE ATIVO POR ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL.

INVIABILIDADE. 1.

Esta Corte, em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra.

Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. 2. É permitido à Fazenda Pública recusar a substituição da constrição quando não observada a ordem legalmente estabelecida. 3.

Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp: 1569896 RN 2015/0302794-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017).

Isto posto, o parcelamento do débito não serve de supedâneo para o desbloqueio de valores constritos em data anterior.

Contudo, tal qual acima exposto, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e acarreta a suspensão do processo no estado em que se encontra.

Deste modo, considerando a adesão ao parcelamento, determino a paralisação de quaisquer medidas constritivas que, porventura, ainda não tenham sido realizadas.

Proceda-se ainda ao imediato desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud APÓS a data em que a parte executada aderiu ao parcelamento na esfera administrativa.

Nada mais sendo requerido, aguarde-se o prazo noticiado para pagamento do débito, ou eventual notícia de descumprimento.

Findo o prazo, fica o exequente desde já intimado para manifestação.

Int.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:06

Autos no Prazo
25/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:59

Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 07:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
15/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
21/04/2024 22:53

Suspensão do Prazo
18/04/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.
04/05/2023 11:23

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
26/04/2023 22:35

Conclusos para despacho
26/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2022 04:55

Suspensão do Prazo
06/12/2022 07:28

Expedição de Certidão.
06/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 11:28

Expedição de Carta.
25/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2022 14:41

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:58

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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