27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Bianchi (OAB 427438/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP) Processo 1000753-89.2022.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliani Ferreira Santana - É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta apreciação.

A controvérsia reside na duração da pensão por morte concedida à parte autora.

A parte autora sustenta ser de 6 anos, ao passo que o INSS afirma ser de 3 anos.

Pois bem.

Conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 77, § 2º, V, c: "o cônjuge ou companheiro terá direito à pensão por morte pelo prazo de: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;II 6 (seis) anos, com idade entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos; [...]" No caso dos autos, restou comprovado que a autora nasceu em 19/04/2000 e o óbito do instituidor ocorreu em 11/04/2022.

Logo, a autora possuía 21 anos e 11 meses na data do óbito do cônjuge instituidor, completando 22 anos somente em 19/04/2022.

Ou seja, não havia completado 22 anos na data do óbito.

Assim, para óbitos ocorridos a partir de 01/01/2021, a duração da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro varia conforme a idade do beneficiário na data do óbito.

Portanto, neste caso, assiste razão ao INSS ao fixar a duração da pensão por três anos, até 11/04/2025.

A pretensão da autora de estender a pensão até 11/04/2028 (seis anos) não encontra respaldo legal, pois ela ainda não havia completado 22 anos na data do óbito.

O requisito é idade igual ou superior a 22 anos no momento do falecimento e não em data posterior.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito da parte autora de fls. 336/338.

Intime-se.
21/05/2025 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:58

Remetido ao DJE
21/05/2025 05:58

Remetido ao DJE
20/05/2025 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:06

Embargos de Declaração Juntados
19/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:01

Remetido ao DJE
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:21

Alvará Expedido
12/05/2025 08:21

Alvará Expedido
12/05/2025 08:21

Alvará Expedido
09/05/2025 21:14

Suspensão do Prazo
09/05/2025 09:07

Conclusos para Sentença
09/05/2025 06:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 21:21

Petição Juntada
08/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:55

Petição Juntada
07/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:31

Remetido ao DJE
06/05/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:43

Documento Juntado
28/04/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Bianchi (OAB 427438/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP) Processo 1000753-89.2022.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliani Ferreira Santana -

Vistos.

Abra-se vista ao INSS para manifestação acerca da petição de fls. 336/338.

Prazo de 15 dias.

Oportunamente, voltem conclusos para deliberação.

Intime-se.
25/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:42

Petição Juntada
28/02/2025 13:44

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 09:51

Petição Juntada
16/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:00

Remetido ao DJE
16/01/2025 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 11:19

Ato ordinatório
16/01/2025 11:17

Ofício Juntado
16/01/2025 11:17

Ofício Juntado
14/01/2025 19:31

Petição Juntada
14/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
10/01/2025 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 15:39

Homologado o Cálculo
10/01/2025 13:31

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:19

Petição Juntada
06/12/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:30

Remetido ao DJE
05/12/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 19:30

Petição Juntada
07/10/2024 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
03/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:54

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
03/10/2024 10:40

Documento Juntado
03/10/2024 10:40

Documento Juntado
03/10/2024 10:39

Documento Juntado
03/10/2024 10:38

Documento Juntado
03/10/2024 10:33

Documento Juntado
03/10/2024 10:26

Documento Juntado
03/10/2024 10:25

Documento Juntado
03/10/2024 10:25

Documento Juntado
03/10/2024 10:25

Documento Juntado
03/10/2024 10:25

Documento Juntado
03/10/2024 10:25

Documento Juntado
03/10/2024 10:23

Documento Juntado
24/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:00

Ofício Juntado
24/09/2024 10:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2023 18:33

Remessa ao TRF3 processada
22/03/2023 13:07

Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital
22/03/2023 13:05

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2023 12:54

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2023 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/01/2023 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2023 00:02

Remetido ao DJE
17/01/2023 17:56

Recebido o recurso
17/01/2023 09:17

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:01

Contrarrazões Juntada
16/01/2023 16:01

Apelação/Razões Juntada
17/12/2022 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 13:30

Remetido ao DJE
12/12/2022 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2022 12:32

Recebido o recurso
12/12/2022 09:37

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:11

Apelação/Razões Juntada
08/12/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:01

Remetido ao DJE
06/12/2022 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2022 15:57

Julgada Procedente a Ação
01/12/2022 14:07

Conclusos para Sentença
01/12/2022 14:06

Termo Expedido
29/11/2022 17:10

Termo de Audiência Expedido
17/11/2022 16:44

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2022 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/11/2022 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/10/2022 14:51

Petição Juntada
27/10/2022 10:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/10/2022 10:18

Mandado Juntado
27/10/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 10:13

Mandado Expedido
26/10/2022 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 09:01

Remetido ao DJE
26/10/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 13:06

Conclusos para despacho
24/10/2022 13:02

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:55

Audiência redesignada
24/10/2022 00:01

Remetido ao DJE
23/10/2022 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2022 16:11

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:01

Audiência redesignada
05/10/2022 10:18

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:11

Réplica Juntada
26/09/2022 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 10:30

Remetido ao DJE
22/09/2022 09:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/09/2022 17:22

Contestação Juntada
16/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2022 15:44

Mandado de Citação Expedido
15/09/2022 10:32

Remetido ao DJE
15/09/2022 09:42

Recebida a Petição Inicial
14/09/2022 17:16

Conclusos para despacho
13/09/2022 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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