27/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rosada (OAB 428386/SP), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 1014620-73.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Antonio Paschoaletto - Reqdo: Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) -

Vistos.

Preliminarmente, afasto a tese de falta de interesse de agir.

Anoto que a necessidade de contato administrativo prévio com a parte requerida não é pré-requisito para o ajuizamento da demanda, mesmo porque a parte ré está oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial, bem como porque o acolhimento de referida preliminar implicaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, conforme prevê extensa jurisprudência do STJ e do TJSP.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré.

No caso, a associação encontra-se regularmente constituída, bem como não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio capaz de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Ademais, é cediço que a associação sobrevive de arrecadação de mensalidades dos seus associados em todo território nacional, de modo que se presume que a ré tem renda suficiente para saldar eventuais custas e despesas processuais.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido.

Também afasto a impugnação ao valor da causa.

Nos termos do art. 292, V e VI do CPC, o valor dado à esta causa deve abranger a quantia do reembolso em dobro e o valor dos danos morais, os quais, segundo a estimativa do requerente, repousam, respectivamente, em R$ 381,66 e R$ 10.000,00, o que totaliza o montante de R$ 10.381,66, o qual foi corretamente informado pela parte autora na exordial, de forma que não é o caso de se corrigir o valor dado à causa.

Dou o feito por saneado.

Necessária a produção de prova pericial informática para o deslinde da causa em relação ao termo de filiação e à autorização de descontos da mensalidade de fls. 67/69.

Nomeio perito do Juízo para realização de perícia, o Sr.

André Lorinczi Nogueira, perito de informática formado em ciência da computação, independente de compromisso.

Intime-se o expert a informar seus honorários, em 05 dias.

A seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se a parte ré a se manifestar sobre a proposta de honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem.

Anote-se que o caso se enquadra no disposto no art. 429, II do CPC, o qual determina que, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova é de responsabilidade da parte que produziu o documento, isto é, a requerida.

Oportunamente, intime-se o senhor perito a designar data para início dos trabalhos periciais.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III).

Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, parágrafo primeiro).

Intime-se.
01/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:58

Conclusos para julgamento
06/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 08:05

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 09:53

Expedição de Ofício.
21/10/2024 05:10

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:49

Expedição de Carta.
15/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 06:29

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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