20/05/2025 17:48

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
16/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:03

Remetido ao DJE
15/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025 18:25

Petição Juntada
29/04/2025 15:56

Petição Juntada
23/04/2025 11:57

Petição Juntada
16/04/2025 19:15

Petição Juntada
09/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:43

Remetido ao DJE
09/04/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:38

Petição Juntada
02/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), Higor Pereira Arantes (OAB 325610/SP) Processo 1008886-44.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genival Ribeiro Humgria - Reqdo: Peels Ltda, Gp Importação e Comércio Ltda. -

Vistos.

Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa das rés, pois ambas integram a cadeia de fornecimento do produto informado na inicial.

Dou o feito por saneado.

Inicialmente, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre os conflitantes se enquadra nas figuras definidas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Assim, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do referido Código, posto que as alegações da parte requerente são verossimilhantes.

Defiro a produção de PROVA PERICIAL TÉCNICA, nomeando como perito o Sr.

Matheus Nakamura Pereira, engenheiro de segurança no trabalho.

Considerando que a ré PEELS/STARPLAST requereu a realização da perícia, carreio a ela o custeio dos trabalhos.

Considerando que a ré não é beneficiária da justiça gratuita, intime-se o perito nomeado a estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, I do CPC).

Apresentada a proposta de honorários, a requerida deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, intime-se a ré a proceder ao depósito judicial dos honorários periciais.

Com o depósito efetivado e a reserva noticiada nos autos, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, no prazo de 30 dias.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Os assistentes técnicos deverão apresentar os pareceres em 15 dias, contados da data da intimação das partes da juntada do laudo.

Necessária a realização de PROVA PERICIAL MÉDICA, a ser realizada pelo IMESC, a fim de que o expert analise o nexo de causalidade entre o uso do capacete e o dano alegado, e, em caso positivo, analise a existência e a extensão do dano à saúde e do dano estético.

Oficie-se solicitando o agendamento da perícia médica, informando que as despesas serão de responsabilidade da autora e das rés, em razão da determinação da prova pericial pelo Juízo, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, constando do ofício que o montante a ser pago deverá corresponder a 50% do valor, já que metade deste não será pago diretamente, por ser de responsabilidade da parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se as rés para que providenciem o recolhimento dos honorários periciais da parte que lhes cabe, que corresponde, para cada uma, a R$ 221,99 (duzentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).

O depósito da verba pericial deve ser feito diretamente na conta corrente mantida pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.***.***/0001-79, no Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, conta número 8231-7, por meio de depósito bancário identificado, devendo constar o número do CPF/CNPJ do depositante e o alfa numérico, em cujo item deverá ser identificado também o nome e número do CPF do periciando, nos termos da Portaria S - IMESC Nº 5/2015 - S - IMESC, de 23-4-2015 e Portaria nº 03/2024 - S - IMESC, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após a comprovação do depósito, oficie-se ao IMESC requisitando-se a designação de data para a realização do exame pericial.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Os assistentes técnicos deverão apresentar os pareceres em 15 dias, contados da data da intimação das partes da juntada do laudo.

Por fim, indefiro a realização de depoimento pessoal do autor, seja porque não há amparo legal quando o pedido é requerido pela própria parte, seja porque para o desate da lide não é imprescindível a colheita do depoimento.

Intime-se.
01/04/2025 09:41

Remetido ao DJE
01/04/2025 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:17

Conclusos para Sentença
04/02/2025 16:15

Especificação de Provas Juntada
31/01/2025 14:57

Especificação de Provas Juntada
08/01/2025 14:26

Petição Juntada
19/12/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:43

Remetido ao DJE
18/12/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:47

Réplica Juntada
19/11/2024 12:56

Réplica Juntada
06/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:46

Remetido ao DJE
05/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 14:25

Contestação Juntada
17/10/2024 22:50

Contestação Juntada
02/10/2024 07:01

AR Positivo Juntado
26/09/2024 05:01

AR Positivo Juntado
17/09/2024 04:24

Certidão Juntada
17/09/2024 04:24

Certidão Juntada
16/09/2024 10:34

Carta Expedida
16/09/2024 10:34

Carta Expedida
10/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:03

Remetido ao DJE
10/09/2024 10:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:38

Petição Juntada
02/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:36

Remetido ao DJE
01/07/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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