01/07/2025 02:49

Suspensão do Prazo
13/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 01:36

Suspensão do Prazo
08/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:30

Ato ordinatório
06/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Altamir Ribeiro de Carvalho Júnior (OAB 69084/SC) Processo 0005806-22.2024.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R.

J.

Teixeira Marketing - Reqdo: Doccloud Cobrancas Digitais Ltda -

Vistos.

Quanto ao pedido de gratuidade formulado à fl. 122, sobreleva observar a disposição contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma, preceitua: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em que pese necessidade indicada, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, consoante se depreende do documento colacionado à fl. 180.

Mesmo na hipótese de liquidação extrajudicial, a empresa exerce atividade econômica, com o escopo de obter lucro. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela postulante, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica.

INDEFIRO a gratuidade solicitada pelo sócio.

Isso porque o valor anual auferido e declarado no Imposto de Renda apresentado à Secretaria da Receita da Federal, bem assim o patrimônio nele consignado, constantes de fls. 166/179, denotam elementos hábeis a infirmar a condição de necessidade aventada, na acepção própria da palavra e de acordo com a interpretação teleológica da Lei nº 1.060/50.

O pedido de desbloqueio dos valores objetos do arresto efetivado via Sisbajud às fls. 102/103 (bloqueado o valor de R$ 2.915,13 do Banco Santander S/A em 22/02/2025 e o valor de R$ 875,00 do Banco C6 em 24/02/2025), formalizado às fls. 122/125, não merece ser acolhido.

Não houve determinação desse Juízo para arresto do faturamento da empresa.

Tampouco a natureza alimentar sob a forma de retribuição pecuniária da verba constrita restou demonstrada, vez que não consta dos autos relação de funcionários da empresa e dos valores que lhes seriam destinados, por força do contrato de trabalho.

Mais, os extratos apresentados às fls. 157/159 e 160/162 não correspondem ao período dos bloqueios.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud em desfavor da executada, ora agravante, pessoa jurídica.

Manutenção da constrição.

Não incidência do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, para pessoas jurídicas, mormente quando não comprovada a essencialidade da quantia.

Decisão mantida.

Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2228044-74.2024.8.26.0000; Comarca de Santo André; Relator Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Publicação: 31/01/2025).

Int.
23/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:47

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:47

Expedição de Carta.
10/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:13

Bloqueio/penhora on line
31/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:12

Ato ordinatório
26/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2025 16:10

Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:00

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:54

Expedição de Carta.
31/10/2024 16:54

Expedição de Carta.
31/10/2024 16:54

Expedição de Carta.
28/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:10

Expedição de Carta.
22/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:40

Bloqueio/penhora on line
30/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:35

Apensado ao processo
30/09/2024 14:33

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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