26/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003359-95.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ALEXANDRE BENETTI - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Ante a manifestação de fls. 657, comprove a executada o pagamento do débito remanescente, em quinze dias, sob pena de expropriação de bens.

Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 07:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 0003359-95.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ALEXANDRE BENETTI - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
13/01/2025 06:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 22:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 16:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:16

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2023 16:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/06/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 08:26

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:08

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2023 08:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/01/2023 14:48

Ato ordinatório
12/01/2023 10:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2015 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
20/08/2015 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
10/08/2015 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 18:36

Expedição de Certidão.
02/07/2015 13:18

Decisão
16/06/2015 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 17:51

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2015 16:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/06/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 17:37

Decisão
14/05/2015 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2015 13:51

Expedição de Certidão.
10/04/2015 13:47

Julgada Procedente a Ação
05/03/2015 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2015 17:21

Recebidos os autos do Advogado
25/02/2015 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/02/2015 15:09

Ato ordinatório
23/02/2015 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2015 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2015 13:54

Juntada de Mandado
19/12/2014 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 16:24

Expedição de Mandado.
09/12/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 09:49

Decisão
02/12/2014 08:33

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2014 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2014 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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