22/05/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:04

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 10:02

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
20/05/2025 14:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/05/2025 00:12

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP) Processo 1001490-30.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J.

E.

Administração de Bens Próprios - Eireli - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré à restituição das quantias despendidas pela parte requerente à época da contratação dos serviços não prestados pelo réu (referentes aos honorários e aos valores devidos ao Detran IPVA e licenciamento), somadas às despesas de mora inerentes à quitação dos veículos (relativas apenas os valores das multas e juros que o autor teve que pagar ao Detran, pois decorrentes da mora do requerido no cumprimento de sua obrigação, sem a inclusão, contudo, do valor do IPVA e licenciamento, pois estes já estão englobados no valor a ser restituído ao réu em virtude da rescisão do contrato).

A quantia em questão deverá ser atualizada desde o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação; e c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros de mora a contar da citação.

A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo , e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil).

Diante do entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.837.386-SP ("Incide a Súmula nº 326/STJ, no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório"), em razão da sucumbência integral da parte ré, condeno esta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.
01/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 09:19

Julgada Procedente a Ação
05/12/2024 13:56

Conclusos para Sentença
16/09/2024 17:16

Petição Juntada
12/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:38

Remetido ao DJE
11/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 06:00

AR Positivo Juntado
22/07/2024 09:09

Certidão Juntada
19/07/2024 17:37

Carta Expedida
17/07/2024 19:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 15:56

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
27/03/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:51

Remetido ao DJE
25/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 07:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
12/01/2024 07:31

Certidão Juntada
11/01/2024 17:34

Carta Expedida
14/11/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 11:56

Petição Juntada
25/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:44

Remetido ao DJE
21/09/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:56

Emenda à Inicial Juntada
21/08/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:22

Remetido ao DJE
18/08/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:44

Remetido ao DJE
31/07/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 13:48

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:46

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
26/06/2023 17:55

Petição Juntada
26/06/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:22

Remetido ao DJE
23/06/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 11:17

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:00

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
23/06/2023 10:58

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/06/2023 10:58

Redistribuição de Processo - Saída
23/06/2023 10:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/06/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 09:36

Remetido ao DJE
22/06/2023 07:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:16

Petição Juntada
07/06/2023 10:06

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:34

Remetido ao DJE
06/06/2023 07:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 00:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
02/06/2023 14:53

Carta de Citação Expedida
02/06/2023 14:38

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:15

Petição Juntada
31/05/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 09:35

Remetido ao DJE
30/05/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:33

Conclusos para despacho
03/05/2023 14:55

Documento Sigiloso Juntado
03/05/2023 14:55

Petição Juntada
28/04/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 17:24

Carta de Citação Expedida
27/04/2023 00:41

Remetido ao DJE
26/04/2023 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 13:10

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:40

Petição Juntada
11/04/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:24

Remetido ao DJE
10/04/2023 09:36

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 15:44

Conclusos para decisão
29/03/2023 16:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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