22/05/2025 10:30

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Érick Santhiago da Silva Paiva (OAB 123662/PR) Processo 1005147-29.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Rodrigues de Faria - A presente ação deve ser extinta de plano, diante da incompetência territorial deste Juízo.

Com efeito, anoto que o(a) autor(a) reside na cidade de Santa Mariana-PR enquanto os requeridos residem respectivamente nas cidades de Campinas-SP e Holambra-SP, não havendo motivo que justifique o ajuizamento da ação nesta comarca.

A Lei 9.099/95 estabelece, no artigo 51 inciso III, que o feito deverá ser extinto "quando for reconhecida a incompetência territorial", não havendo nos juizados especiais previsão de redistribuição e de convalidação dos atos praticados em outro juízo, nem exigência de prévia provocação da parte contrária para reconhecimento dessa incompetência.

Por essa razão adoto o disposto no Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante disso, julgo EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) ingressar com o processo perante o Juízo competente.

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Indevidas custas e honorários.
24/04/2025 12:10

Remetido ao DJE
24/04/2025 11:09

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
23/04/2025 14:21

Conclusos para Sentença
22/04/2025 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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