16/05/2025 14:45

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 21:34

Suspensão do Prazo
14/04/2025 18:10

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/04/2025 03:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP) Processo 1506016-92.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Comercial Imobiliária Fio de Ouro S/A -

Vistos.

I.

Conforme se verifica dos autos desta execução fiscal, foi ela ajuizada contra quem já se encontrava falecido no momento da distribuição do processo (p. 136).

Sendo assim, de rigor a extinção da execução quanto a esse executado, sem resolução de mérito, ainda que de ofício, o que pode ser reconhecido a qualquer tempo, por envolver objeção processual, descabendo a substituição do polo passivo pelo espólio do devedor ou a respectiva sucessão processual, aqui de plano indeferida.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO.

SUCESSÃO.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2.

Agravo regimental não provido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 741.466/PR, 2ª Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2015.

De igual teor: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 188.050/MG, 2ª Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Eliana Calmon, j. 17.09.2013; Apelação nº 0513679-73.2011.8.26.0309, 18ª Câmara de Direito Público do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Carlos Violante, j. 02.10.2018; Apelação nº 0033408-45.2011.8.26.0309, 15ª Câmara de Direito Público do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fortes Muniz, j. 14.12.2017.

Por fim, de se observar que: I) trata-se de vício não sanável, pelo que não há se falar em ofensa aos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC; e II) aplica-se aqui a Súmula n. 392 do E.

Superior Tribunal de Justiça,'verbis': A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, em relação ao executado Stevo Teodori, artigo 485, IV, NCPC, excluindo-o do polo passivo da lide.

Prossiga-se a execução unicamente em face dos demais executados, com as anotações e comunicações devidas.

II.

Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em prosseguimento, e, após, tornem conclusos.

Int.
01/04/2025 09:34

Remetido ao DJE
01/04/2025 06:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 06:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 18:12

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 19:40

Petição Juntada
07/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:37

Remetido ao DJE
06/03/2025 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:20

Decurso de Prazo
10/12/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
10/12/2024 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
10/12/2024 16:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/12/2024 16:39

Mandado Juntado
12/11/2024 20:08

Mandado de Citação Expedido
01/11/2024 23:11

Suspensão do Prazo
20/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:35

Remetido ao DJE
20/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 05:36

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:40

Petição Juntada
26/07/2024 13:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:46

Remetido ao DJE
15/07/2024 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:45

Documento Juntado
11/07/2024 11:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2024 05:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:36

Remetido ao DJE
02/04/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 21:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 21:59

Processo Suspenso por 6 meses
01/04/2024 21:30

Conclusos para decisão
28/03/2024 00:37

Remetido ao DJE
27/03/2024 19:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 19:22

Processo Suspenso por 6 meses
26/03/2024 21:12

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
16/03/2024 10:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2024 09:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:38

Remetido ao DJE
05/03/2024 22:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:37

Remetido ao DJE
24/01/2024 18:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:30

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:29

Petição Juntada
26/08/2023 09:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 18:16

Embargos de Declaração Juntados
17/08/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:39

Remetido ao DJE
15/08/2023 21:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 21:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:57

Certidão de Cartório Expedida
16/11/2022 19:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/11/2022 14:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
05/11/2022 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
01/11/2022 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
18/10/2022 00:45

Exceção de Pré-Executividade Juntada
07/10/2022 00:00

AR Positivo Juntado
26/04/2022 15:09

Carta de Citação Expedida
26/04/2022 15:09

Carta de Citação Expedida
26/04/2022 15:09

Carta de Citação Expedida
26/04/2022 15:08

Decisão
13/01/2022 16:56

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2021 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/05/2021 16:37

Conclusos para decisão
25/01/2021 14:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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