06/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Recurso adesivo
28/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 14:34

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 07:18

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP) Processo 1009199-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amilton de Souza da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada e reparação de danos morais.

Alega a parte autora que foi vítima de golpe, recebendo ligação de pessoa que se passava por funcionário do banco réu, oferecendo-lhe a portabilidade de empréstimo, com promessa de troco para o autor.

Interessado, seguiu as orientações, o que viabilizou a contratação de empréstimos que geram descontos mensais em seus benefícios previdenciários.

Desconhece referidos contratos, e os respectivos favorecidos das operações.

Lavrou boletim de ocorrência.

Pede tutela de urgência visando a cessação dos descontos, atreladas as operações ilegítimas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Há pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os débitos atrelados as operações realizadas mediante fraude, celebrado com a parte requerida, até decisão final.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso ora sob exame, os elementos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput).

A documentação apresentada, neste momento processual, confere verossimilhança às alegações da autora, no sentido de que foram celebradas operações de empréstimos por terceiro sem sua autorização (fls. 22/24), seguidos de transferências para terceiros fraudadores.

Cabe destacar que as operações ocorreram no mesmo dia (14.10.2024) e são de grande vulto.

O perigo na demora também é certo, uma vez que há risco de que a conta corrente da autora sofra descontos vinculados a operações que não foram por ela realizadas.

Finalmente, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ante o exposto DEFIRO A TUTELA REQUERIDA para suspender os efeitos dos contratos questionados na inicial (indicados às fls. 2/3), determinando ao requerido que se abstenha de processar quaisquer débitos de parcelas atreladas às referidas operações, junto aos benefícios previdenciários do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto registrado, em desacordo com a presente decisão.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE E INTIME-SE nos termos desta decisão.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
02/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:48

Expedição de Carta.
02/04/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:10

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 09:04

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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