02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Paulo Cezar Paulini Junior (OAB 247244/SP) Processo 1005826-93.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Roque Bruschi - Reqdo: M.R.V.

Engenharia e Participações S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar concedida (fls. 234).

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
10/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 16:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/10/2024 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/09/2024 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/08/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 06:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:37

Expedição de Carta.
17/05/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:19

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 15:26

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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