23/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:14

Remetido ao DJE
22/05/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:06

Petição Juntada
21/05/2025 08:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 06:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/05/2025 06:39

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 07:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 12:18

Remetido ao DJE
28/04/2025 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:57

Apelação/Razões Juntada
24/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1000585-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Bertuqui, Meri Ellen Inocente Bertuqui - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do lançamento tributário objeto dos autos (IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2013) referente ao imóvel cujo código cartográfico é, nº 3244.31.98.4090.01001, matrícula nº 117.139, e consequentemente a sua inexigibilidade, cancelando-os, em definitivo.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.
23/04/2025 11:03

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 10:15

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 11:45

Conclusos para Sentença
14/02/2025 17:26

Réplica Juntada
24/01/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:25

Remetido ao DJE
23/01/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 06:22

Contestação Juntada
22/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 14:13

Mandado de Citação Expedido
21/01/2025 10:50

Remetido ao DJE
21/01/2025 09:45

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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