11/05/2025 08:07

Suspensão do Prazo
07/04/2025 11:08

Petição Juntada
03/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1053375-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvana de Souza Fonseca - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -

Vistos.

Em 28/11/2024 foi comunicado a este Juízo o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, em que se discute a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Na oportunidade, as Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgaram prejudicado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por perda superveniente de interesse processual.

Entretanto, com a afetação do Tema 1.264 ao regime dos repetitivos,o STJ reconheceu a pertinência do tema e determinou a suspensão de todos os processos relacionados, em todas as instâncias, até o julgamento final.

Foi firmada a seguinte tese de discussão: "Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Por esta razão, diante da determinação de suspensão, fica suspenso o julgamento desta ação, cabendo ao interessado informar, mediante peticionamento nestes autos, o julgamento do tema.

Intime-se.
02/04/2025 12:29

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 22:44

Conclusos para Sentença
31/03/2025 11:05

Réplica Juntada
25/03/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:32

Remetido ao DJE
21/03/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 14:26

Contestação Juntada
21/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:46

Remetido ao DJE
17/01/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:06

Emenda à Inicial Juntada
23/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:23

Remetido ao DJE
21/10/2024 19:57

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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