09/05/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/05/2025 15:54

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
03/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Otavio Rodrigues Romeiro (OAB 361169/SP) Processo 1008959-76.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Eunice Rodrigues Pereira Silva -

Vistos.

EUNICE RODRIGUES PEREIRA SILVA ajuizou ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV, a fim de que os réus fossem condenados ao recálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como ao pagamento das diferenças devidas.

Foi determinado que a autora emendasse a inicial para apresentar comprovante de residência recente, apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "b", fls. 7, código e denominação das verbas a serem incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais; apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "c", fls. 7, o exato período correspondente (termo inicial e termo final); apresentar demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, bem como esclarecer se pretende desistir dos pedidos em relação às parcelas vincendas, e assim permanecer no rito do juizado ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum,no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. (fls. 90/91).

Todavia, o prazo para emenda da inicial se esvaiu e a autora não cumpriu integralmente a decisão pois: (i) não indicou o código e denominação das verbas a serem incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte, uma vez que indicou a fls. 95 todas as verbas de seu demonstrativo, sem especificar quais já integral a base de cálculo dos adicionais temporais e quais pretende que incidam; (ii) não apresentou os demonstrativos de pagamento de janeiro/2020, maio/2021 e fevereiro/2025.

Portanto, como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, é caso de extinção.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor.

Transitando em julgado, e recolhidas as custas e despesas processuais em aberto arquivem-se, com as anotações necessárias.

P.R.I.
02/04/2025 12:26

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:34

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:20

Emenda à Inicial Juntada
06/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:35

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 14:27

Evoluída a Classe
03/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
28/02/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 10:58

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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