TJSP - 1004301-09.2025.8.26.0224

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRUNO BERTINI PEREIRA

CPF *11.***.*82-04

GUILHERME BERTINI PEREIRA

CPF *11.***.*46-40

JOSEANE BERTINI PEREIRA

CPF *95.***.*77-97

Advogados

FABIO AZEVEDO TOMAZ

CPF *33.***.*45-83

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/06/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 17:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/06/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 16:06

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/06/2025 15:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/05/2025 14:49

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Azevedo Tomaz (OAB 503814/SP) Processo 1004301-09.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Bertini Pereira, Guilherme Bertini Pereira, Joseane Bertini Pereira -

    Vistos.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 338 da Lei n. 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Os autores são herdeiros de Júlio Santos Pereira e pretendem o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

    Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

    Quanto à alegada ilegitimidade ativa dos autores, herdeiros do PM Júlio Santos Pereira, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel.

    Ponte Neto, j. 12/12/2018).

    No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados (fls. 54/61).

    Portanto, os autores são partes legítimas, considerando o disposto no art. 943 do Código Civil: O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    O mandado de segurança em análise foi impetrado em 24/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época.

    Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 do Código Civil (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper").

    Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas.

    No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932.

    Considerando que a presente ação foi proposta em 03/02/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009.

    Como o período pleiteado pelos autores é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição.

    Júlio Santos Pereira, de quem os autores são herdeiros, era policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 152/166).

    De todo modo, os valores apresentados pelos autores a fls. 149/151 não podem ser acolhidos em sua integralidade, pois as verbas referentes à contribuição previdenciária e assistência médico-hospitalar foram somados ao total devido, quando deveriam ter sido subtraídos.

    Dessa forma, cabe o pagamento em pecúnia no valor correspondente a R$22.248,91, já considerando o abatimento das mencionadas verbas.

    Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias.

    Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO BERTINI PEREIRA, GUILHERME BERTINI PEREIRA e JOSEANE BERTINI em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$22.248,91, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021).

    Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

    PRIC.

  • 02/04/2025 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 11:34

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 01/04/2025 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2025 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 07:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 02:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 12:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/03/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 09:02

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 22:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2025 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 13:01

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 27/02/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 09:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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