TJSP - 0004401-73.2019.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATEMILSON DA SILVA PEREIRA

Advogados

THAIS HELENA CHIPOLETTI SANTOS

CPF *90.***.*91-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004401-73.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Atemilson da Silva Pereira - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª RAJ - Bauru/DEECRIM UR3 (26), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias. - ADV: THAÍS HELENA CHIPOLETTI SANTOS (OAB 353779/SP)

  • 29/08/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004401-73.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Atemilson da Silva Pereira -

    Vistos.

    O(A) sentenciado(a) pretende obter progressão para o regime semiaberto (págs.287/289), sendo desfavorável o parecer do Ministério Público (págs. 363/364).

    Anoto que determinada a análise do pedido de progressão dispensando-se o exame complementar psiquiátrico, nos termos do v.

    Acórdão de págs. 345/350, houve a juntada superveniente do requerido laudo.

    Relatados, DECIDO.

    Para progressão de regime não basta que o(a) sentenciado(a) cumpra lapso temporal. É preciso também que reúna mérito suficiente, de forma a propiciar razoável juízo de certeza de que não frustrará as finalidades da pena no regime mais brando, bem como, não praticará novos delitos.

    A equipe multidisciplinar que firmou o Relatório Conjunto de Avaliação relativo ao Exame Criminológico, ao qual foi submetido o sentenciado, manifestou-se de forma favorável à progressão do regime (págs. 313/314) e o laudo psiquiátrico apresentou parecer contrário a progressão de regime (págs. 354/356), constando que o sentenciado demonstra frieza e dissimulação, denotando falta de introjeção da terapêutica prisional, de modo que temerária, por ora, sua promoção a regime mais brando.

    Nesta senda, como asseverado no AgRg no HC n. 426.201 (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/6/2018): "O julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal".

    Ainda, em caso análogo, já assentou o Excelso STF: "HABEAS CORPUS.

    EXAME CRIMINOLÓGICO.

    VALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA.

    SÚMULA VINCULANTE 26.

    O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de pena.

    Trata-se de entendimento que refletiu na Súmula Vinculante 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico.

    Se o laudo de exame criminológico contém avaliação desfavorável quanto à capacidade do preso de progredir para regime de cumprimento de pena menos rígido, pode ele ser levado em consideração para negar o benefício, máxime em casos envolvendo condenados por homicídios brutais.

    Afinal, não se pode correr o risco de reintegrar a sociedade o preso por crimes brutais que ainda não se encontra preparado para o convívio social.

    Decisão atacada de acordo com a jurisprudência desta Corte.

    Habeas corpus denegado". (HC 108738, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012; grifei).

    Assim, havendo laudo psiquiátrico desfavorável e sendo a condenação por homicídio qualificado da amasia do apenado, entendo ausente o requisito subjetivo.

    Dessa maneira, embora presente o lapso temporal, estão ausentes os requisitos subjetivos que autorizam a progressão de regime, devendo o(a) sentenciado(a) aguardar novo período para obtê-la.

    Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME ao(à) sentenciado(a) Atemilson da Silva Pereira, MTR: 366502-3, RG: 35248073, RG: 51825171, RJI: 170165452-73 recolhido na unidade prisional Penitenciária II de Potim.

    Servirá a presente como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar com seu ciente.

    Ciência às partes.

    Intime-se. - ADV: THAÍS HELENA CHIPOLETTI SANTOS (OAB 353779/SP)

  • 28/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:07

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 01/08/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2025 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 22:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 11:03

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 05:19

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thaís Helena Chipoletti Santos (OAB 353779/SP) Processo 0004401-73.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Atemilson da Silva Pereira - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

  • 01/04/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 17:44

    Homologado o Cálculo

  • 14/03/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 15:16

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 05/03/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 08:55

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 17:06

    Homologado o Cálculo

  • 01/12/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:04

    Homologado o Cálculo

  • 11/08/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 16:11

    Homologado o Cálculo

  • 31/01/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 10:16

    Decisão

  • 31/01/2022 08:08

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 27/10/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 13:32

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2021 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2019 16:07

    Homologado o Cálculo

  • 30/09/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 16:01

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000161-11.2025.8.26.0521

Kauan Santos dos Anjos

Cdp de Sorocaba/Sp

Advogado: Tatiane Cristina Camargo Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 1003119-12.2025.8.26.0604

Almir Rogerio Fantacci

Aurelio Luis de Oliveira

Advogado: Rudolf Mauch Catini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1010625-98.2023.8.26.0510

Xapec Agropecuaria LTDA

Luizzi Industria e Comercio de Sofas Ltd

Advogado: Ana Carolina Nunes Trofino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0005560-12.2023.8.26.0229

Jamira Rocha de Souza

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Advogado: Cristiane Kelly Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1003108-80.2025.8.26.0604

Condominio Residencial Sumare Iii- Condo...

Francisco Mellk Andrade Pedroza

Advogado: Leandro Medeiros de Castro Dottori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 14:32

Exibir Processo