21/11/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:56

Transitado em Julgado em #{data}
19/11/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
18/06/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 12:56

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 11:17

Conclusos para julgamento
16/05/2024 17:44

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:46

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:35

Conclusos para despacho
04/03/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
27/12/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:24

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:10

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2023 11:17

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 16:27

Conclusos para despacho
12/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 10:38

Expedição de Carta.
21/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Chuelay dos Santos (OAB 362768/SP) Processo 1011983-86.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chuelay dos Santos, Chuelay dos Santos -

Vistos.

Não vislumbro, no momento, a possibilidade de realização de audiência de mediação ou conciliação,porém não ficando dispensada a hipótese o artigo 139, inciso V, do CPC.

A tutela de urgência deve ser acolhida.

Não obstante não se possa perder de vista a liberdade de contratar, facultando-se a uma das partes a possibilidade de resolução a qualquer tempo, já que, ademais, não se trata de serviço prestado em regime de monopólio, certo que a utilização de cartão de crédito se tornou atividade preponderante, nos tempos atuais, para significativa parcela da sociedade.

Sendo assim, afigura-se plausível a tese de que o autor concentra as suas operações financeiras com base na disponibilidade do serviço de cartão de crédito, de forma que o encerramento do contrato de forma unilateral e sem prévio aviso, tem potencial para causar danos.

Veja-se a normatização que rege o encerramento de contas bancárias, a proibir a prática retratada nestes autos: o encerramento unilateral e abrupto, surpreendendo o correntista que, repentinamente, se vê privado de serviço com o qual contava para atividades de suma importância para a sua esfera econômica.

Nestes ternos, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de dez dias, restabeleça/desbloqueie as funções do cartão de crédito utilizado pelo autor e objeto da ação, mantendo a sua disponibilidade, desde que inexista inadimplência, por no mínimo trinta dias após notificação de pretensão de resolução do contrato celebrado entre as partes.

O descumprimento acarretará multa diária no valor de R$1.000,00(um mil reais), até o limite de R$50.000,00(cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração caso persista o descumprimento.

Citem-se e intimem-se as partes Rés para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA de citação e intimação.

Int.
18/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/08/2023 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/08/2023 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
09/08/2023 22:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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