03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 129092/RJ), Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB 317431/SP) Processo 0005734-51.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Mais Credit Consultoria Em Cobrança Eireli - Me, Visa S/A Administradora de Cartões de Crédito -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 239/241, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a sentença embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Aliás, o que a embargante pretende é rediscutir os elementos de convicção expostos na sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

No mais, é evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se a embargante pretende a reforma da sentença em questão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a sentença proferida tal como lançada.

Int.
10/09/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 18:07

Expedição de Mandado.
30/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 15:01

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/08/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/03/2024 17:00

Conclusos para julgamento
29/02/2024 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:20

Conciliação infrutífera
27/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 13:27

Juntada de Mandado
08/01/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/12/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 17:25

Expedição de Mandado.
18/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/02/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:25

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 08:03

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:03

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:03

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:03

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:26

Expedição de Carta.
18/11/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:54

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 17:29

Expedição de Carta.
26/10/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:26

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
22/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:17

Conclusos para despacho
14/10/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 18:36

Expedição de Carta.
11/10/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:00

Expedição de Carta.
02/10/2023 18:00

Expedição de Carta.
02/10/2023 18:00

Expedição de Carta.
29/09/2023 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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