24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Andréia Cristina de Oliveira (OAB 424286/SP) Processo 1012543-40.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michele Aparecida Faria Disbezer - Reqdo: Wlk Serviços de Saude Ltda (Qsorriso Clínicas Odontológicas), Bv Financeira - Vistos Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a sentença embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Com efeito, constou claramente do julgado embargado a declaração de rescisão dos contratos objeto da ação, com determinação de cessação das cobranças correspondentes e devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora por serviços não prestados.

Ademais, em relação a eventual restituição de valores, constou expressamente na fundamentação do julgado embargado a ressalva quanto ao direito de regresso do banco embargante (fls. 246).

Frise-se, ainda, não ser possível qualquer discussão nesses autos sobre a relação jurídica havida entre as rés.

Resta evidente, portanto, a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se os embargantes pretendem a reforma da sentença em questão, deverão interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos a fls. 250/252 e 256/257 mantendo a sentença proferida tal como lançada.

Int.
03/10/2024 17:16

Expedição de Mandado.
01/10/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/02/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/08/2024 09:59

Conclusos para julgamento
13/08/2024 19:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:44

Conciliação infrutífera
02/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/06/2024 14:14

Juntada de Mandado
17/06/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 13:26

Expedição de Mandado.
06/06/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:19

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/08/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 10:03

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:03

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:09

Expedição de Carta.
08/02/2024 18:09

Expedição de Carta.
08/02/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 15:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 10:20

em cooperação judiciária
28/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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