09/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 09:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000275-52.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - JOAO BATISTA BERTOLINI - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Certifique, desde logo, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal.

Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente.

Nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de novembro de 2023, deve a serventia, antes de proceder às formalidades do arquivamento deste feito, certificar: 1 - Se há custas pendentes, inclusive eventuais custas pendentes em processo de conhecimento, 2 - Naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não é beneficiária da gratuidade da justiça, certificar o não recolhimento da taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. 3 - Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, deve a serventia intimar a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória.

Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.

P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:23

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
26/08/2025 07:33

Conclusos para decisão
06/08/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0000275-52.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOAO BATISTA BERTOLINI - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Se já houve levantamento de valores, deve a parte exequente providenciar o cálculo abatendo-se o valor já recebido e continuando a atualização do saldo remanescente. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 08:28

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 05:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 07:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 06:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:49

Recebidos os autos do Advogado
04/09/2023 13:48

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/08/2023 11:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/08/2023 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
27/02/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
30/01/2018 16:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 11:00

Decisão
31/10/2017 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 09:03

Determinado o Levantamento da Suspensão ou do Sobrestamento dos Autos
22/03/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/03/2016 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2016 10:14

Proferido Despacho
14/03/2016 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/11/2015 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2015 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2015 16:53

Expedição de Certidão.
13/10/2015 16:50

Decisão
06/10/2015 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2015 08:37

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 15:33

Expedição de Certidão.
24/09/2015 14:52

Proferido Despacho
07/07/2015 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 12:03

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 12:45

Expedição de Certidão.
11/06/2015 12:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/05/2015 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2015 16:25

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2015 15:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2015 14:39

Ato ordinatório
13/04/2015 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2015 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 14:18

Juntada de Mandado
19/03/2015 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2015 08:35

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2015 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 15:55

Decisão
10/02/2015 09:08

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/02/2015 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/02/2015 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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