02/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 07:17

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0003093-11.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BENEDITO QUINAGLIA - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma,determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Se já houve levantamento de valores, deve a parte exequente providenciar o cálculo abatendo-se o valor já recebido e continuando a atualização do saldo remanescente. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
09/12/2024 06:54

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 06:20

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 09:16

Expedição de Mandado.
31/07/2024 20:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/11/2023 09:10

Recebidos os autos do Advogado
17/11/2023 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:21

Recebidos os autos do Advogado
05/05/2023 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2023 15:00

Expedição de Alvará.
27/04/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:29

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:37

Recebidos os autos do Advogado
02/02/2023 14:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/02/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 07:03

Ato ordinatório
26/01/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/10/2015 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
15/10/2015 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
01/10/2015 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 17:13

Decisão
05/08/2015 17:12

Expedição de Certidão.
15/07/2015 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015 08:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 17:42

Decisão
26/06/2015 17:30

Expedição de Certidão.
08/06/2015 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2015 15:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2015 10:02

Expedição de Certidão.
16/04/2015 10:02

Julgada Procedente a Ação
11/03/2015 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 16:20

Recebidos os autos do Advogado
04/03/2015 15:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/03/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2015 16:04

Ato ordinatório
23/02/2015 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2015 14:46

Recebidos os autos do Advogado
27/01/2015 17:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/01/2015 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2015 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2015 12:10

Ato ordinatório
15/01/2015 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2014 13:41

Juntada de Mandado
19/11/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2014 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2014 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 09:36

Decisão
07/11/2014 13:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/11/2014 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/11/2014 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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