04/09/2025 16:22

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003319-16.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cezar Lazarini - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Manifeste o exequente, em quinze dias, sobre fls. 489/490.

Intimem-se. - ADV: MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 07:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0003319-16.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cezar Lazarini - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração e determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Se já houve levantamento de valores, deve a parte exequente providenciar o cálculo abatendo-se o valor já recebido e continuando a atualização do saldo remanescente. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 08:55

Conclusos para decisão
21/10/2024 07:57

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:02

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 06:01

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 13:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:06

Recebidos os autos do Advogado
18/05/2023 10:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/05/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 14:20

Ato ordinatório
27/04/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:37

Recebidos os autos do Advogado
13/01/2023 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2022 16:35

Expedição de Alvará.
23/11/2022 05:41

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 16:08

Juntada de Ofício
20/09/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 12:17

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 09:26

Recebidos os autos do Advogado
01/09/2022 08:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/08/2022 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/08/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 16:59

Ato ordinatório
11/08/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 09:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/10/2015 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
01/10/2015 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2015 13:36

Expedição de Certidão.
19/08/2015 13:33

Decisão
17/07/2015 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 18:36

Expedição de Certidão.
02/07/2015 13:45

Decisão
18/05/2015 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 10:05

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015 16:40

Expedição de Certidão.
31/03/2015 16:40

Julgada Procedente a Ação
02/03/2015 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2015 08:41

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2015 15:32

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2015 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/02/2015 15:18

Ato ordinatório
10/02/2015 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2015 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2015 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2015 18:00

Juntada de Mandado
17/12/2014 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 16:25

Expedição de Mandado.
09/12/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 09:54

Decisão
27/11/2014 17:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/11/2014 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/11/2014 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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